ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 12-12-2016.
Aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum e Tarciso Flecha Negra. A seguir, o Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato,
Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 247/16 (Processo nº 2506/16), de autoria de Bernardino
Vendruscolo. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nos
992 e 994/16, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 034/16 e o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 005/16 (Processos nos 2641 e 2690/16,
respectivamente); nº 988, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 393/13 (Processo nº 3511/13); nº 995, encaminhando Veto Parcial
ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16 (Processo nº 1221/16); e nº 993/16,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 033/16
(Processo nº 2669/16). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Rodrigo
Maroni. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Adeli Sell, em tempo cedido por
Sofia Cavedon, e Tarciso Flecha Negra. Os trabalhos foram suspensos das quinze
horas e um minuto às quinze horas e cinco minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Mauro Zacher, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago,
Jussara Cony, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato e Mauro
Pinheiro. Às quinze horas e
cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado
por Mauro Zacher, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação n° 051/16
(Processo nº 2701/16), por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal
solicitada por Dr. Thiago, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
232/14 (Processo nº 2510/14), discutido por Valter Nagelstein, Sofia Cavedon,
Márcio Bins Ely, Engº Comassetto, Prof. Alex Fraga, Idenir Cecchim, Marcelo
Sgarbossa e Fernanda Melchionna. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda n° 01,
assinada por Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, à Emenda n° 07
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14. Também, foi apregoado Requerimento de
autoria de Jussara Cony, solicitando a votação em destaque da Subemenda n° 01 à
Emenda n° 07 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda n° 04 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 232/14, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, após ser
encaminhada à votação por Dr. Thiago, Jussara Cony, Dr. Goulart e Valter
Nagelstein, em votação nominal solicitada por Dr. Thiago, tendo votado Sim
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e votado Não Dr. Goulart. Na
oportunidade, o Presidente declarou prejudicadas as Emendas nos 10 e
17, e parcialmente prejudicadas as Emendas nos 13 e 18, todas
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, em face da aprovação da
Emenda n º 04. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda n° 05 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, por quatorze votos SIM, onze votos NÃO
e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago e Jussara
Cony, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim
Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger,
Mario Manfro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein,
votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Mendes
Ribeiro e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, o Presidente declarou
prejudicadas parcialmente as Emendas nos 15 e 18, apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 232/14, em face da aprovação da Emenda nº 05. Esteve
em votação a Emenda n° 06 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14,
destacada, a qual, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago, Jussara Cony,
Valter Nagelstein e Fernanda Melchionna, teve sua votação suspensa em face da inexistência
de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria
de Jussara Cony, solicitando a renovação de votação da Emenda n° 05 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14. Às dezessete horas e cinquenta e três
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada por Jussara Cony, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
254 e 224/16, este discutido por Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 243 e 246/16. Durante a Sessão, Dr. Thiago e
Jussara Cony manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Dr. Thiago,
o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
próxima sessão ordinária. Os
trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Cassio Trogildo e secretariados por
Clàudio Janta e Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, colegas
servidores; eu queria, de forma muito breve, falar com relação à questão da
extinção da SEDA, que está sendo discutida. Eu fui questionado, durante um bom
período da campanha, se seria Secretário da SEDA – Secretaria Especial dos
Direitos Animais, por várias pessoas, por meio de imprensa e por outros meios,
e quero dizer aqui, que a minha preocupação, em nenhum momento, foi essa,
porque o que me preocupava mais, com relação à SEDA, era que ela fosse
ampliada. Particularmente, eu atendo a essa centena de animais durante o dia,
noite, madrugada, final de semana, animal estuprado, animal assassinado, Adeli,
de forma particular. A minha conta na veterinária justifica quase que todo o
meu salário. E eu fiz essa opção por amor aos animais, por entender que eles
têm sentimentos, por entender que eles sofrem e por entender que há uma
ausência completa de políticas públicas, praticamente em todo o Brasil. Muitos
Municípios sequer têm canil, na maioria deles não tem sequer um diretor. E eu
quero falar, com todo receio do mundo, eu que sou um lutador pela causa animal,
em nome de todos os protetores de animais aqui, que muito me preocupa a
iniciativa do próximo Prefeito, de dizer que vai tirar a Secretaria Especial
dos Direitos Animais do primeiro escalão. Para mim, a Secretaria Especial dos
Direitos Animais tem que ser ampliada. Para mim, qualquer Prefeito,
independente do Governo, seja do Marchezan ou da Luciana Genro, do PT ou do
PMDB, qualquer Governo tem que ter a prioridade dos animais. A secretaria tem
que cuidar e fazer funcionar aquele hospital 24 horas. Tem que ter uma
delegacia de animais vinculada à secretaria, porque há casos de estupro e de
assassinato todos os dias.
Eu
vou doar uma ambulância veterinária, como me comprometi, com o aumento de
salário dos Vereadores, que vai servir para a secretaria recolher os animais,
pois hoje não recolhe. E me preocupa muito saber que a secretaria não é parte
do primeiro escalão. Não quero ser secretário e não me preocupa isso, pode se
colocar qualquer secretário. Inclusive um Prefeito que se respeite tem que
atuar junto à Secretaria dos Direitos Animais como se ela fosse um gabinete de
extensão, porque não há sociedade, humanidade que valha a pena se não reconhece
os animais como seres que sofrem, que têm sentimentos. O animal é muitas vezes
superior ao ser humano, no que se refere ao nível de lealdade, ao nível de
amizade e ao nível de amor. Tem que ter uma secretaria de animais que lute pela
castração, com parceria com clínicas para castrar animais, fazer mutirões
comunitários, porque tem muita protetora se virando em bairros para isso. Essa
é a secretaria que eu quero!
Para
finalizar, para mim a SEDA tem que ser maior, Mauro, não menor. Maior! E é essa
luta que eu vou fazer. Inclusive, se precisar fazer audiência pública, lotar a Câmara
Municipal de protetores e de pessoas que gostam de animais, nós vamos lotar.
Queria
fazer uma querida homenagem pessoal e da Câmara a um jornalista que está aqui:
Paulo Germano. Talvez muitos de vocês o conheçam de nome pela fama, é um cara
que escreve para o jornal Zero Hora. E por que essa homenagem? Porque ele foi
um dos que mais me “deu pau” nessa campanha; seguramente, Ver. Bernardino,
compatível contigo, que fez bastante campanha para mim. Ele foi quem mais me
“deu pau” nessa campanha. Chegou a fazer duas páginas... E por que eu faço esta
homenagem da Câmara Municipal para o Paulo Germano? Todo mundo vai achar que eu
sou louco, o que não deixa de ser verdade; todo mundo vai achar que eu sou
pirado, muitos aqui já têm certeza disso há bastante tempo. Então não tenho
receio nenhum disso aí. Eu digo que sair amarrado daqui é questão só de uma
análise, de uma triagem psiquiátrica de uns 20 minutos. Agora, eu vou dizer a
verdade, Ver. Villela, porque esse jornalista faz o jornalismo, na minha opinião,
como deveria ser feito: democrático, inteligente, irreverente. É um cara que
escreveu sobre projetos, até contra projetos, mas de forma inteligente, é um
cara que deu espaço para o contraditório; é aquilo que eu digo: pode acusar do
que quiser, se quiser dizer que sou um completamente enlouquecido, me dê o
direito de justificar porque sou enlouquecido. Registro a minha admiração por
ele coordenar o programa La Urna, para candidatos a Prefeito, por sua
inteligência, capacidade e talento. Seguramente, é uma pessoa que vamos ver
durante muitos anos na política. Eu espero que teus colegas, inclusive, sigam
teu exemplo de fazer, assim como o La Urna serve, para as pessoas acharem a
política um elemento leve. Os temas pesados, as demagogias, os políticos protocolares,
aqueles chatos que prometem mundos e fundos em véspera de eleição, vocês
desmontam falando da realidade da humanidade. Muito obrigado; parabéns Paulo
Germano.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo
da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, muitas pessoas se perguntam como, por que razão, a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, a Capital do Rio Grande do Sul, sempre tão louvada,
badalada, chega ao ano de 2016 com este problemão, não colocado apenas ao
servidor e à servidora, mas às suas famílias, à sociedade porto-alegrense;
como, por que razão? Os senhores e as senhoras já notaram quantos carros
locados tem a Administração Municipal de Porto Alegre? Alguém pode me explicar
por que cada secretaria tem que ter um carro locado para o seu secretário, para
seu adjunto? Cada uma das regiões do CAR tem carro locado. Eu só estou citando
esses casos. Tem mais! Dias atrás, usei desta tribuna para mostrar um drama
vivido na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Sabem quantas
vezes a SMIC foi arrombada nos últimos dois meses? Oito vezes! Ontem, eu
comecei a anunciar, paulatinamente, pela Internet, didaticamente, para que as
pessoas tirem as suas conclusões. Alguém fez os cálculos de quanto significa
roubar notebooks, computadores,
destruir entrada, destruir mobiliário, afora os outros roubos? Alguém já fez
essa conta? Tem mais: o Rio Grande do Sul, o Estado, vive este drama, como
Porto Alegre. As senhoras e senhores sabem o quanto existe de comércio ilícito
que não paga imposto no Rio Grande do Sul? Segundo dados de 2015, somente em um
ano – eu vou repetir, estão anotando? –, são R$ 61 bilhões, multipliquem isso
pela alíquota do ICMS. E eu pergunto: se houvesse fiscalização, se houvesse
vontade política... Multipliquem por 17%, que é alíquota básica, mas digamos
que muitas coisas podiam ser pelo simples. Hoje, uma pessoa me deu os dados:
significaria, mais ou menos, R$ 10 bilhões de ICMS, sendo que um quarto volta
para as prefeituras. Porto Alegre é o nosso grande centro de compras, inclusive
o grande centro de pirataria, contrabando, contratação, venda de ilegalidades.
Teria algum problema em pagar o 13º salário até o dia 20 deste mês? Não, não
teria! Ou seja, eu levantei apenas três questões aqui: a bandalheira que é a
locação de carros, o descaso com a coisa pública – roubo, arrombamento, falta
de planejamento –, e a questão das ilicitudes.
Eu
tenho mais uns bons minutos, poderia ficar aqui colocando, sistematicamente,
outras questões. Mas vou mais longe, se houvesse uma organização
administrativa, de fato, e que as secretarias agissem em conjunto, que não
houvesse uma divisão, um fatiamento político-ideológico da base do Governo,
será que nós não teríamos mais alvarás? A SMIC vai lá e notifica, dá auto de
infração, porque o sujeito não tem alvará. A pessoa fica apavorada e pensa:
“Mas eu fiz tudo...” Aí verifica que não houve liberação, ou da SMURB – o
habite-se... O PPCI, então, nem se fala, é do Governo do Estado. Tudo demora de
um ano a três anos. Aí a saúde não libera o alvará, e o sujeito não tem como
tirar o alvará. Dizem: “Isso é culpa do funcionário”. É sempre o que eu ouço! E
não é para fazer agrado aos senhores e senhoras que estão aqui, eu fui
Secretário, e acho que o servidor público que é valorizado, que é instigado – e
esse é o papel do gestor público –, faz o dever de casa. E por isso que eu acho
que vocês estão aqui, por fazerem o dever de casa, para receber o salário que
lhes é devido. O 13º salário, como diz a nossa legislação, não só a Lei
Orgânica, a velha CLT, de 1943, já fala nisso: é devido até o dia 20 de
dezembro. Hoje, nós estamos em 2016, diante de um quadro de calamidade. Digo
mais: não recebendo o 13º salário, você não faz compras; fazendo compras, o
comerciante tem que pagar o ICMS, um quarto desse dinheiro entra no caixa da
Prefeitura novamente. Bom, se eu não tenho dinheiro, eu não vou comprar, porque
eu já estou encalacrado, já vou bater no banco e a minha grana vai ficar lá. Ou
seja, há uma falta total e absoluta de organização, de planejamento da
municipalidade. E se houvesse uma organização, nós estaríamos arrecadando e não
inventando alguma forma de burlar a lei, de dar um jeitinho na legislação, etc.
e tal para não pagar o 13º até o dia 20, pedalar por nove vezes – antes eram
três vezes, agora parece que são nove. Bem, eu estou esperando chegar o projeto
agora na Mesa, mas essas questões não passarão, porque desde a minha volta
aqui, no mês de março – passei três anos e meio fora praticamente – eu voltei a
colocar as questões administrativas. Quem me conhece sabe, eu não faço desta
tribuna um lugar de disputa mesquinha, aqui não tem Gre-Nal de várzea, aqui tem
dados concretos que eu coloquei para todos. Mas, normalmente, quando a gente
fala, a base do Governo não escuta; quando a gente encaminha à liderança do
Governo, de nada adianta, mas eu creio que nós, nos últimos meses, colocamos
vários assuntos aqui que tiveram repercussão. Ou vocês acham que teria sido
feita essa badalação sobre o Viaduto Otávio Rocha, se nós não tivéssemos
levantado a questão dos 84 anos do viaduto e feito uma atividade aqui, em que
eu falei 20 minutos? Dei dados concretos, históricos, coloquei a questão da
dignidade da pessoa humana, que tem que ser respeitada pela FASC, pela saúde,
pelos órgãos públicos; coloquei a questão de preservação patrimonial, e não fiz
um jogo de um contra o outro, porque não entro nessa jogada. Mas aqui nós
estamos vendo, Villela, que tem pouco espaço para o verdadeiro debate.
Inclusive, eu me pergunto: não teria outro horário para fazer reunião entre os
Vereadores e o Prefeito que não fosse segunda-feira, às 14h, quando 36 pessoas deveriam
estar aqui? Num caso de emergência dessa, não seria de fazer uma força-tarefa e
chamá-los no sábado ou no domingo? Por que nesse horário? Vereador não tem
horário para trabalhar, Cecchim; secretário também não tem, nós já fomos. Em
qualquer lugar aonde vamos, nós somos Vereadores, não é só dentro do plenário,
não são só as horas que nós sentamos nessas poltronas macias aqui – não que eu
goste de cadeira ruim. Mas eu volto a dizer: quem tem respeito às pessoas, quem
cuida da dignidade da pessoa humana, não importa se está na frente ou atrás do
balcão, não importa se é servidor público ou pagador de tributos, acha tempo de
discutir
e resolver as questões no final de semana, de noite, de madrugada. E também não
espera o último mês do ano, do final de uma gestão, para resolver problemas.
O meu partido esteve muitos anos na Prefeitura e
não vou defender nenhuma burrada que o PT fez na sua gestão. E fez várias. Fez
várias, mas eu tenho orgulho de participar de um Governo que fez muitos
acertos. E eu participei por apenas 15 meses da Administração Pública Municipal
na SMIC. Posso ter cometido alguns erros, tem um pessoal da SMIC aí me
fiscalizando. Sempre tentei tratar os servidores da melhor forma possível, todo
mundo dizia que era uma loucura assumir a SMIC, porque todo mundo era
vagabundo. Não foi isso que eu encontrei. Eu só sei que eu trabalhava, às
vezes, de madrugada, e o pessoal estava junto, assim como no final de semana.
Mas agora quero saber quem vai fiscalizar, cortando as horas extras da SMIC?
Eu tinha noventa e poucos fiscais na minha
época, hoje, não tem trinta na área. Já existia hora extra na época, e o
pessoal trabalhava. Eu estou falando de uma secretaria que eu conheço, mas
provavelmente vou falar da vigilância, do pessoal da fiscalização do DMLU, etc.
e tal, da fiscalização da SMAM, que tem de ir de noite nos lugares. Eu quero
saber quem vai regrar a cidade de Porto Alegre? Está vindo o Código de Postura,
por sinal, feito em grandes debates e por uma equipe operosa da Prefeitura. Eu
já li, está quase perfeito, mas daquilo nada adianta aprovar se nós não
tivermos servidores públicos pagos e não apavorados com dívida em banco. Não
apavorados porque não vão ter a hora extra para fazer serviço que tem que ser
feito.
Para concluir: onde está o convênio com a
Brigada Militar e a SMIC, que já findou há 13 meses? A Cidade está a bangu,
ninguém consegue mais circular, privatizaram o espaço público. Cadeirante e
cego não podem mais andar em Porto Alegre, nem as outras pessoas. O nosso dever
é cuidar das pessoas, da Cidade, do interesse público, e o dever dos governantes é não deixar
vir um tsunami destruir o que foi
construído ao longo dos anos e acabar com o Natal das famílias. Nós não vamos
permitir! Nós vamos lutar, custe o que custar. A resistência não é só aqui no
plenário, a resistência acontecerá em qualquer lugar onde estejamos. Eu quero
ser cobrado hoje e estou concluindo este mandato como 1º Suplemente da minha
bancada, tenho mais quatro anos pela frente, quero me comprometer hoje, dia 12
de dezembro, a estar como sempre tentei estar, ao lado da comunidade, ao lado
dos servidores pelo bem do serviço público, pelo avanço de Porto Alegre, Porto
Alegre com as pessoas. Obrigado!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, colegas Vereadores
e Vereadoras, quero cumprimentar todos os municipários. Dificilmente venho à
tribuna, mas resolvi usar os meus 15 minutos de fala. Há oito anos estou nesta
Casa – fecho agora, no dia 31 de janeiro –, onde convivi com a política.
Antes
disso, quero cumprimentar o clube do meu coração, que é o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense
pelo grande feito, cumprimentar o Renato, o Espinosa e todo torcedor gremista
que acreditou. A vida é assim, a gente tem que acreditar. Parabéns a todos,
todos sabem que o meu coração é azul há 13 anos, não é um dia nem dois dias.
Eu
quero prestar contas, Presidente, desses anos todos. Estive agora, no último
ano, na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE, onde tive
como companheiros os Vereadores Pujol, Dinho, Mendes Ribeiro e Sofia. Quero
agradecer também por acreditarem em mim como Presidente. Como Presidente,
tivemos um caminho; era um caminho que eu sempre sonhava. Aprendi muito com
eles, e vi que a demanda em Porto Alegre é muito grande, principalmente nos
bairros. São demandas muito, muito grandes e, dificilmente, com reuniões às
terças-feiras, a gente conseguiria fechar estas demandas até o fim do ano,
Valter Nagelstein. O meu caminho foi o de que a gente fosse até as demandas.
Era muito mais fácil ir a um bairro e conversar com 30, 40 pessoas da
comunidade, que têm interesse nas praças, nas escolas, onde a gente via de
perto essas pessoas. É claro que a gente não conseguiu atingir os 100%, mas
chegamos perto. Conseguimos fazer muitas coisas. Muitas praças foram arrumadas,
muitas escolas foram vistas com um olhar diferente da Secretaria da Educação,
do Governo. Isso é que é importante para mim. E pretendo, no ano que vem, se
Deus quiser, com estes 7.106 votos com que estas pessoas confiaram em mim,
continuar este trabalho, porque não vejo por que parar um trabalho que foi tão
bom e tão perfeito junto com os demais quatro membros da Comissão que já citei.
A gente quer continuar com esse trabalho, porque uma melhoria num bairro, num
outro bairro, é a melhoria da Capital, é a melhoria da Cidade. Comece a
melhorar a sua rua para que você tenha um bairro melhor. E é isso que eu busco
por tudo que vejo dentro de Porto Alegre. Sou um Vereador que anda dentro de
Porto Alegre, no Centro Histórico, onde moro há 15 anos. Vou ao mercado, vou à
Esquina Democrática; estou sempre ali batendo papo com as pessoas e vendo. São
pessoas que vêm de outros bairros para o Centro de Porto Alegre e, às vezes, me
encontram e reclamam da sua rua, da sua escola, da sua praça e a gente marca e
a comissão vai lá ouvir essas pessoas. Eu acho que esse é o trabalho do
Vereador. O Vereador não é nada mais, nada menos do que um fiscal da Cidade. O
Vereador está aqui para ajudar aquele povo que o colocou aqui dentro do
Parlamento para brigar por ele. A gente busca isso com muita vontade, com muita
garra e tem sido bem correspondido nas secretarias, a quem quero também agradecer
por terem atendido os nossos pedidos.
Quero
dizer também que neste ano aprovamos a lei do Museu do Negro – que é um sonho
meu, assim como foi o meu sonho do kit
escolar para as crianças da rede de ensino municipal, que hoje é realidade.
Tenho o sonho de ver o Museu do Negro na Capital dos gaúchos, no Rio Grande do
Sul. Por que o Museu do Negro? Porque temos que contar a verdadeira história do
negro aqui no Rio Grande do Sul, assim como em Minas Gerais contam uma história
mentirosa sobre o negro, assim também é no Brasil inteiro. Pelo que li da
história do negro no Rio Grande do Sul, é uma linda história; os negros
ajudaram muito a construir o Rio Grande do Sul, como também ajudaram muito na
construção do Brasil. Fica sendo contada uma história mentirosa. Os negros
vieram nos navios? Vieram. Vieram à força? Vieram. Mas o negro chegou aqui
nesta terra que não tinha nome, desbravou essa terra, assim como outros irmãos
italianos, alemães, poloneses, o negro também ajudou a conquistar e a fazer
este País que todos temos no coração, que se chama Brasil. Vamos contar a
história do negro direitinho. Nós – pelo menos pelo que eu vi na minha casa,
com os meus pais – não queremos esmolas do Governo; nós queremos igualdade.
Porque o negro, quando ganha a liberdade, ele não ganha a educação, e o negro
volta para a fazenda, volta para a senzala. Como o negro não tinha educação, o
negro não tinha como trabalhar, ele voltava para as suas fazendas de origem por
um prato de comida. E, quando o negro aparecia na cidade, era marginalizado,
porque era ladrão. Essa história ficou por muito tempo, e nós temos muito ainda
que conquistar. Como conquistar? Com o Museu do Negro, contando a história, as
escolas levando as crianças para visitá-lo, as escolas fazendo currículos sobre
os descendentes. Nós vamos começar a mudar essa história e começar a acabar com
muita coisa que às vezes nos deixam muito tristes, muito mal, que é o racismo.
Eu acho que ninguém, ser humano nenhum quer ser tratado dessa maneira.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sejam bem-vindos à nossa Casa. Eu vou
ser breve porque sei de toda a angústia e pressa de vocês, que é justa, então
eu vou ser breve e dizer que eu vou continuar lutando. Eu tenho, Oxalá, mais
quatro anos para brigar por esse Museu do Negro, e quero contar com todas as
lideranças afrodescendentes para que a gente consiga colocar o Museu do Negro
na Capital dos gaúchos. Em todos os Estados, em todas as cidades têm um
museu do negro que conta a sua história, por que aqui não tem? Aqui os negros
foram guerreiros, lanceiros com seus líderes e morreram com o sonho da
liberdade e da igualdade. Não tem por que nós não mostrarmos isso para o mundo,
para o Brasil e para o Rio Grande do Sul. Quero agradecer e dizer que sou um
cara muito contente hoje, porque com todos os meus colegas Vereadores e
Vereadoras eu aprendi muito. Fico mais quatro anos aqui para aprender e ajudar
este povo ao qual eu não tenho como agradecer por tudo o que fizeram por mim
quando cheguei a Porto Alegre, há 42 anos. Cheguei aqui, fui recebido como
filho e realizei os meus sonhos de futebol, os meus sonhos políticos. Então eu
quero agradecer a todos os gaúchos, obrigado por terem me adotado e me recebido
como um filho. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h01min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
15h05min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O SR. MAURO ZACHER: Quero agradecer a todos os líderes que
compareceram hoje, às 11h, no gabinete do Prefeito. Na verdade, todos nós
estamos buscando alternativas para que possa o Executivo, a Prefeitura, o
Prefeito, cumprir com aquilo que está na lei, que é aguardado por todos os
servidores do Município, que é poder honrar com o 13º no dia 20/12, e também
poder honrar com o 12º, com a folha do mês de dezembro até o final do mês.
Vocês conhecem os motivos que nos levaram até as propostas que surgiram do Executivo,
que buscamos aqui na última Sessão a autorização desta Casa para que a
Prefeitura pudesse fazer uma autorização de crédito garantindo a vocês,
servidores, sem nenhum custo, apenas com o ônus de ter que ir até o banco,
fazer lá o empréstimo, que seria saldado...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, vamos ouvir os Vereadores,
após vocês podem se manifestar.
O SR.
MAURO ZACHER: Foram as alternativas que tínhamos, por parte do Executivo,
para que no dia 20, então, o servidor.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Pessoal, só um pouquinho, por favor, vamos ouvir
o Vereador, depois vocês se manifestam.
O SR. MAURO
ZACHER: No
que nós avançamos? Avançamos no sentido de a gente poder ter recursos para que
pudéssemos saldar essas duas folhas no mês de dezembro. Os motivos que nos
levaram, vocês já sabem: minirreceita... Há 28 anos, a Prefeitura já concede
desconto, que é usado no fluxo de caixa da Prefeitura, no mês de dezembro, para
poder garantir a 13ª folha do mês. Nós fomos ao Prefeito, não conseguimos
construir um acordo para a provação dessa lei que ia autorizar, porque
teríamos, inclusive, que alterar a Lei Orgânica do Município. Não há acordo. E
para a votação de um projeto que altere a Lei Orgânica do Município é
necessário votar em duas Sessões, ter 24 votos, com intervalo de dez dias.
Então, decidimos aqui, todos os líderes da Casa foram até o Tribunal de Contas,
se reuniram com o Presidente Marco Peixoto e com o Conselheiro Pedro Henrique,
que relataram para nós, Vereadores, juntamente com o Prefeito e Presidente
desta Casa, Ver. Cassio Trogildo, que a lei do Ver. Bernardino Vendruscolo está
em vigor e garante que a Prefeitura e o Prefeito podem emitir os boletos e
conceder o desconto do IPTU, como é aguardado pelo cidadão que quer pagar com
desconto. Não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, diante de
uma manifestação já por parte do Prefeito eleito, que não quer conceder
desconto, que entraria na Justiça, o Prefeito Fortunati nos solicitou que a
Câmara aprovasse uma indicação garantindo que esses atos, embora já respaldados
pelo Tribunal de Contas, também sejam respaldados pela Câmara de Vereadores e
que possamos, então, emitir os boletos, garantir que os recursos do IPTU entrem
e que a folha do mês de dezembro seja saldada. Então, estamos construindo,
depois quero que os Vereadores e as outras lideranças também falem sobre isso,
para que a gente possa construir na Casa um grande acordo político para que a
receita entre e que a gente possa garantir não somente o 13º, mas também a
folha de dezembro. Acho que encontramos um caminho, gostaria muito de ter a
compreensão dos líderes da Casa, daqueles Vereadores que já compõem a base do
próximo Governo, porque
estamos diante aqui de um desafio que mexe na vida de nossos mais de 22 mil
servidores. É isso que nos move, é isso que faz convergir neste momento,
trabalhar para que a gente possa ter soluções para que o Prefeito possa honrar
o pagamento.
Eu
quero destacar aqui o trabalho das lideranças, da Ver.ª Sofia, da Ver.ª
Fernanda, do Ver. Cecchim, do Ver. Delegado Cleiton, do Ver. Bosco, do Ver.
José Freitas, da Ver.ª Jussara Cony, do Ver. Pujol, dos diversos Vereadores que
foram para a reunião, aceitaram o convite do Prefeito e o convenceram que nós
tínhamos que ir até o Tribunal de Contas, novamente, para construir uma
alternativa para que pudéssemos ter recursos para garantir a folha do mês de
dezembro e também o 13º salário. Então, espero que nós possamos aqui, mais uma
vez, convergir em nome da Cidade, em nome destes servidores, que têm todo o
direito de estar aqui nas nossas galerias, querendo que nós possamos garantir o
pagamento desses salários. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Paulo Brum. Nós queremos
informar que nosso Diretor Legislativo está escrevendo uma indicação para
votarmos nesta tarde, aqui na Câmara de Vereadores, para todos os Vereadores,
todas as bancadas respaldarem o Prefeito Municipal para que ele use a Lei do
IPTU, lance os boletos com o dia 2 de janeiro, porque nós sabemos que a
população vai depositar antes. Neste momento, a nossa Diretoria Legislativa
está construindo. Acho que é muito importante a gente se dar conta que nós
vivemos um momento dramático do País e do Estado do Rio Grande do Sul, mas que
Porto Alegre nunca tinha vivido a ameaça que está vivendo neste momento. Com a
responsabilidade de ser a Capital do Estado, de a gente saber que o municipário
sempre lutou muito pela sua dignidade, mas também pelas políticas públicas, é
que nós estamos fazendo esforços, há mais de uma semana, para construir
soluções. Porto Alegre tem solução! A solução mais simples, mas a mais
perversa, é parcelar 13º salário, é mudar a legislação dos direitos. Essa é a
mais perversa.
Hoje
de manhã, nós dissemos para o Prefeito: “Prefeito, não tem acordo de mudar Lei
Orgânica, de tirar a cláusula pétrea do pagamento do 13º até o dia 20 de
dezembro. Não tem acordo. Vamos conversar sobre alternativas”. Nós estamos
convencidos e ficamos mais convencidos ainda: às 13h30min, nós fomos ao
Ministério Público de Contas, e a manifestação da Dra. Daniela, para nós – foi uma
agenda da bancada do PT, o Simpa foi junto, a Fernanda também, nós já tínhamos
marcado desde a semana passada –, foi de que sim, de que eles entendem que é
perfeitamente legal, porque dia 2 de janeiro já se trata do novo ano. Depois,
na reunião do Tribunal de Contas, nós também tivemos um retorno assim. Então,
não há justificativa nenhuma para o Prefeito Fortunati não colocar
imediatamente isso para a cidade de Porto Alegre, para que os municipários
tenham sua tranquilidade de fechar o ano e para que os munícipes não tenham
subtraído um direito que eles já exercem há 28 anos, que é o que nós vínhamos
fazendo, porque um desconto no IPTU – o Ver. Cecchim sabe, porque apoiou –
favorece o munícipe que se organiza e que tem condições de pagar de forma
integral. Essa brava categoria que, desde que soube que seria atingida, está na
luta, está na rua, está com assembleia amanhã, acompanha passo a passo. A gente
falava, na quinta-feira, que esta Câmara tinha autonomia, tinha alternativa,
tinha que ter altivez e tinha que apresentar alternativas, e eu quero hoje
agradecer e parabenizar. Pasmem: todos os líderes que foram, hoje de manhã,
estavam na mesma sintonia, conversando com o Prefeito Fortunati. Todos os
líderes. É sinal de respeito à categoria, é sinal de saber que esta Cidade pode
ser diferente, sim, que esta Cidade pode dar exemplo ao Governo do Estado, pode
dar exemplo ao Governo Federal, que nós encontramos alternativas quando temos
respeito com o serviço público e com o servidor público. Então, hoje à tarde,
nós vamos sair todos muito felizes porque a Câmara teve a capacidade de estar
acima dos interesses partidários, esteve a serviço dos interesses da Cidade e
dos municipários. Parabéns a todos nós! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu quero,
muito rapidamente, enquanto nós construímos a nossa redação tão importante para
a tarde de hoje, saudar a categoria pela luta, que não teve tempo ruim, saiu
para a mobilização, para a luta em frente à Prefeitura, hoje de manhã, aqui na
Câmara de Vereadores, na semana passada, e hoje, de novo, ocupando as galerias,
com assembleia marcada para amanhã. Eu não tenho dúvida da importância da luta
dos trabalhadores para que a conta dessa crise não recaia sobre aqueles e
aquelas que constroem as políticas públicas, que constroem os nossos serviços
públicos e que não parcelaram seu trabalho. Cumpriram, rigorosamente, a luta
para melhorar a educação, para melhorar a saúde, para melhorar a assistência
social, muito embora nós tenhamos, muitas vezes, o desmando dos governos que
atacam o que o servidor público está fazendo lá na ponta; gestores que, muitas
vezes, não são da área; ataques, como nós vivemos no Viaduto Otávio Rocha, onde
não estava presente a FASC em que, infelizmente, foram retiradas pessoas
vulneráveis, extremamente vulnerabilizadas, para lugar nenhum, tirando
pertences de pessoas que já não têm onde viver. E a FASC, que é o órgão da
assistência social e que deveria garantir aluguel social, moradia, enfim,
sequer estava nessa situação extremamente discutível, que eu tenho combatido
nas minhas redes sociais, mas não vou usar o momento para fazer essa critica.
Vou usar este momento para elogiar a reunião com as lideranças, que desde às
11h estiveram com o Prefeito Fortunati, deixando clara a posição do PSOL, que é
a posição de que nós nos centralizamos pela categoria dos municipários e não
aceitamos ataque aos trabalhadores; que é necessário ter um canal aberto com a
categoria, que é necessário ter uma reunião de diálogo. Hoje, às 15h30min, o
Prefeito vai receber a categoria no Paço Municipal.
E, segundo, a questão da utilização de uma
legislação que a Câmara já fez, que autoriza o Prefeito Municipal a conceder os
descontos no IPTU na integralidade, a partir do dia 2 de janeiro até o sétimo
dia útil do ano, e lançar o desconto do IPTU para a população de Porto Alegre.
Nós não estamos inventando uma lei. Vejam, essa autorização da Câmara de
Vereadores ao Prefeito Municipal existe desde 2015, Ver. Bernardino, uma
legislação de sua autoria, nesta Câmara de Vereadores, apoiada pela
unanimidade, se não me engano, dos Vereadores e Vereadoras da época, que vigora
no Município de Porto Alegre e
que é fundamental para garantir, não só a questão dos direitos dos
trabalhadores municipais, mas o direito de um 1,4 milhão de pessoas que moram
na cidade de Porto Alegre, que não podem ter um aumento de IPTU na suas costas.
Nós estamos falando que estamos vivendo um momento crise, e a crise não pode
recair sobre o conjunto da população trabalhadora, população desempregada,
população que sua para pagar os seus impostos, porque o não desconto seria um
aumento de impostos. E nós desenvolvemos essa tese, fomos até o Tribunal de
Contas do Estado para que houvesse essa consulta de uma legislação e de uma
autorização, Ver. Bosco, que já foi dada pela Câmara de Vereadores, já é
entendimento claro, é lei da Câmara.
Com isso,
nós queremos dizer duas coisas: primeiro, que esta Câmara precisa se manifestar
oficialmente e votar esse indicativo assinado – tomara! – pela unanimidade dos
líderes partidários e aprovar por unanimidade no dia de hoje. É fundamental a
presença da categoria e é fundamental que a Câmara se manifeste nesse sentido.
Segundo, que a luta de vocês e a luta de hoje nos mostra um caminho, o caminho
da mobilização, o caminho de que é necessário ouvir os servidores públicos para
resolver a crise conjuntural que passa o Município, que é o caminho da
negociação e da busca por alternativas que garantam direitos, e não
alternativas que privatizem a orla, que gerem privatização, que massacrem os
trabalhadores. Isso é o austericídio! Isso vai aumentar a crise econômica! Isso
só piora a vida da população trabalhadora dos municipários e do conjunto da
população trabalhadora de Porto Alegre. E o que mostrou esse caminho foi a
capacidade de mobilização da categoria, a compreensão comum, que foi muito
importante, de todos, na reunião das 11h, na reunião das 14h, porque nós
estaremos dando o recado da Câmara Municipal de Porto Alegre: que não aceitamos
nenhum direito a menos, abaixo o parcelamento, todo o direito para a categoria
do municipários, 13º na integralidade, 12º na integralidade!
Concluo
dizendo que nós mostramos que a unidade é a unidade dos servidores públicos com
o conjunto da população trabalhadora de Porto Alegre, porque a vitória, caso se
cumpra a lei complementar, já aprovada e sancionada por esta Câmara de
Vereadores, é uma vitória da cidade de Porto Alegre em defesa dos servidores,
mas em defesa do conjunto da população. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO:
Caros
colegas Vereadores, caros colegas municipários que nos ouvem, hoje, aqui no
plenário, eu vim aqui trazer a opinião uníssona do Democratas – minha, do Ver.
Reginaldo Pujol e do Ver. Dinho –, que é, sem dúvida nenhuma, de ser favorável
a essa indicação, e sempre ressaltar a persistência, a tenacidade do Ver.
Bernardino. O Ver. Bernardino, para quem não sabe, apresentou essa lei mais de
cinco vezes nesta Casa, mais de cinco anos consecutivos e, de uma forma ou de
outra, era vetado o projeto, a aprovação da lei era obstruída. E é esta lei que
nós vamos, numa indicação, solicitar que o Prefeito a aplique – é importante a
gente criticar o Governo quando erra; e, quando acerta, dizer que isso é
correto. E, com sensibilidade, o Prefeito se dispôs a aplicar essa lei.
Mas eu quero ressaltar, sem dúvida nenhuma, a
mobilização de todos os municipários que estiveram nesta Casa na semana
passada. Nós conversávamos no salão ao lado e colocávamos a nossa posição –
minha, do Ver. Pujol, do Ver. Dinho –, que foi sempre nesse sentido. Nós
acreditávamos que não precisaríamos estar passando por isso, já poderíamos ter
usado os 28 anos em que essa prática é utilizada para que realmente se pudesse
pagar o salário e o 13º devido aos servidores. Então, de forma bem sucinta,
trago essa nossa opinião, essa posição do Democratas, não poderia ser
diferente. Sempre tivemos a posição de que fornecedores, terceirizados devem
ser pagos sim, mas, primeiro, os servidores públicos de carreira que labutam
neste Município já há anos e anos. Somente dessa forma nós vamos estar
reconhecendo que os problemas públicos
em Porto Alegre se iniciam pelo trabalho dos servidores públicos de carreira
deste Município.
E,
por último, enaltecer mais uma vez a persistência de um Vereador, a obstinação
de uma pessoa que apresentou por mais de cinco vezes o mesmo projeto, até que
ele pudesse ser aprovado por esta Casa. Pena, Ver. Bernardino – pena, mesmo –,
que V. Exa. não estará conosco na próxima legislatura. Parabéns aos
municipários, parabéns pela luta, e fica a lembrança e a advertência de que
esta Casa continuará sendo zelosa pelas leis que aprova, independentemente de
quem ocupe o Paço Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores,
eu quero, antes de mais nada, cumprimentar as companheiras doulas que estão
aqui, mais uma vez, acompanhando a votação do nosso projeto, do projeto da
sociedade, e cumprimentar as companheiras e os companheiros municipários que,
pela manifestação, apoiam, inclusive, esse projeto. Cumprimento os municipários
pela sua luta, pelo seu sindicato, pela bravura dessa categoria num
enfrentamento a algo que eu considero que será um crime se for cometido na
cidade de Porto Alegre, com os municipários e com os munícipes.
Eu
começo com a intervenção que fiz hoje pela manhã na reunião dos líderes com o
Prefeito Fortunati e com o Vice-Prefeito Melo: em primeiro lugar, eu fui muito
clara, em nome do meu partido, o PCdoB, que esta Câmara tem que se recusar a
mudar a Lei Orgânica do Município. Esta Câmara tem que se recusar. A Lei
Orgânica do Município não pode ser mudada atropeladamente, ela é a constituição
do Município e foi construída com participação popular, ainda mais por uma
imposição que nós não concordamos, de um Prefeito que ainda não assumiu e que
sabemos qual é o seu projeto! Pode ter sido eleito com 60% dos votos, mas o
número de nulos e brancos, com certeza, contou com muitos, inclusive
municipários que estão aqui. Este mandato do Prefeito Fortunati e do
Vice-Prefeito é até 31 de dezembro. Esse mandato tem as suas obrigações e os
seus deveres, disse isso ao Sr. Prefeito. Há 28 anos há em Porto Alegre a
antecipação do IPTU. Se isso não for feito, vai prejudicar os municipários, os
munícipes. Mudar a Lei Orgânica do Município, mudar a Constituição para
penalizar trabalhadores, isso é a essência do neoliberalismo! Isso já está
sendo feito no Brasil com esse golpe que foi dado! Isso está sendo feito com o
Governo neoliberal de Sartori! Não podemos admitir isso na cidade de Porto
Alegre. Porto Alegre, o seu Governo Fortunati – eu disse ao Prefeito – não pode
se render a isso. E tem o nosso apoio para não se render, porque se render é
penalizar a categoria, é penalizar os munícipes com o desconto do IPTU. Até
porque não pagar o salário dos trabalhadores não é a saída para a crise; pelo
contrário, vai aumentar a crise econômica e social! O povo não está tendo dinheiro
nem para comprar comida, o que dirá algo mais em pleno momento de Natal! Isso é
inadmissível! Nós temos que pensar que servidores são seres humanos também, e
não podem se submeter a um Governo que ainda nem entrou.
Nossa
posição: antecipa IPTU, garante o pagamento dos servidores, emite boletos,
ganha a Cidade. E solicitei, inclusive, como Presidente da Frente Parlamentar
em defesa dos municipários de Porto Alegre, uma reunião, às 15h30h, do Prefeito
com o Simpa, dizendo que tem que discutir com a categoria, tem que apresentar
alternativa para a categoria. A reunião pela manhã, face às preocupações do
Prefeito, foi resultado, na minha opinião, da pressão do Prefeito eleito. Eu
repito: isso é inadmissível! Fomos ao TCE, a relação com o TCE foi importante,
já foi relatado aqui. Há lei, na Câmara Municipal, do Bernardino. Cumpra-se a
lei, para garantir para toda Cidade, por unanimidade; aprova-se o indicativo
com uma decisão que está sendo redigida pelo Diretor Legislativo com a
controvérsia de todos os Vereadores. Isso tem que sair daqui por unanimidade!
Isso é obrigação nossa, para preservar a LDO!
Finalizo,
inclusive, num momento oportuno, companheiras doulas, pedindo licença às
companheiras desta caminhada, para priorizar a votação deste Indicativo ao
Prefeito, para que hoje saiamos deste absurdo, que é um Prefeito que ainda não
assumiu querer impor ao Prefeito atual, à Câmara e a Porto Alegre, um projeto
que nós sabemos qual é a sua natureza. É disso que trata, e estou na luta!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, municipários, primeiro quero fazer uma homenagem ao Ver. Bernardino,
que é o autor da lei que permite o desconto; V. Exa. que ficou por 12 anos
tentando aprovar essa lei que permite o desconto do IPTU. E hoje nós usamos
esta lei para mostrar e para pedir ao Prefeito Fortunati... Aliás, eu
cumprimento o Prefeito por ter esta atitude; foi ele que abriu isso, gente, eu
não estou aqui para agradar ao Fortunati ou ao Marchezan, estou aqui para
agradar a população de Porto Alegre. O Fortunati chamou todas as lideranças –
de oposição, de situação – para fazer esta construção, que foi muito boa. Eu
quero dizer que, há 15 ou 20 dias, vim a esta tribuna reclamar por terem
suspendido o desconto do IPTU, que já está há 20 e tantos anos sendo oferecido.
Lembro quando o Fogaça assumiu o Governo no lugar do PT. Ele manteve o desconto
– e tinha que manter. Um Governo não e só de um partido, é da Cidade. E isso
foi feito. O Fogaça assumiu com o desconto do IPTU. Então, por isso que a
construção que está sendo feita, Bernardino, não é a quatro mãos, é pelas mãos
de todos os Vereadores que concordaram em votar, seja do Executivo, da
oposição, da situação, para que se dê o desconto do IPTU. Tem muita gente que
espera o final do ano para pagar seu IPTU com desconto, muita gente faz isso,
faz economia para pagar o IPTU com desconto. Por isso, nós vamos ter que
aprovar para poder pagar as obrigações, que são o 13º salário e a folha de
pagamento. Não tem recursos se não fizer isso, então vamos aprovar, vamos
respaldar o Prefeito para que isso aconteça. (Palmas.)
Eu
acho que nós, porto-alegrenses, merecemos um final de ano um pouquinho mais
tranquilo do que a economia que está indo mal, pelo menos, que a Prefeitura
consiga pagar o 13º salário e a folha. Isso ajudará o comércio, os prestadores
de serviço, e esse dinheiro voltará, indiretamente, para os cofres municipais.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, quero
agradecer aqui ao PCdoB, ao PSOL e ao meu Partido dos Trabalhadores por
conceder aqui o espaço para eu falar em nome da liderança de oposição. Eu
confesso que poderíamos lembrar de inúmeros momentos, nos últimos quatro anos,
em que a Prefeitura deixou de arrecadar ou investiu em obras, talvez,
questionáveis, mas isso causaria um momento de mais conflito do que o momento
que se requer, o atual. No momento atual, depois da reunião extremamente
produtiva no Tribunal de Contas, surge a elaboração de uma indicação, que será votada
logo em seguida. Antes da votação dessa indicação, gostaria de dizer que a
Câmara hoje deverá votar a lei de iniciativa da Ver.ª Jussara Cony, que permite
a presença das doulas durante o parto. Será, novamente, um desrespeito se não
votarmos hoje essa lei. Então, por favor, teremos que ter quórum, Ver.ª
Jussara, para que, depois, logo em seguida, votemos essa indicação que está
sendo construída. Inicialmente, era uma indicação da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, neste momento está sendo feita uma redação e assinada por vários
líderes partidários que justamente têm o objetivo de uma sinalização política
para o Prefeito Fortunati, porque, do ponto de vista jurídico, a questão está
resolvida. E como estaria resolvida? Os carnês do IPTU seriam lançados nos
próximos dias com vencimento no ano que vem, no dia 2 de janeiro, e os
munícipes poderiam pagar até esse dia. Sabemos que há uma tradição dos
porto-alegrenses, de quem mora aqui, de pagar, de forma antecipada, com seu 13º
salário, os que conseguem receber. Isso gera uma receita que garante tanto o
serviço público quanto o pagamento dos servidores e servidoras. Então,
definitivamente, se, há 28 anos, se faz essa antecipação e esse pagamento com
desconto, não concordar agora com essa antecipação e com esse desconto é
efetivamente resultar em um aumento de impostos. Faço aqui uma fala mais
mediada e mais de acordo, a Ver.ª Sofia me fez essa observação, em vez de fazer
uma fala de cobrança e mais conflitiva, para dizer que faremos aqui uma
sinalização política ao Prefeito Fortunati para que ele efetivamente pague em
dia os salários, os vencimentos dos servidores e das servidoras, pagando,
inclusive, o 13º salário.
Faço
aqui o registro em nome da bancada dos três partidos de oposição, que, graças
ao entendimento de que não é antecipação de receitas... Vejam que alguém chegou
a levantar essa tese, que o Prefeito estaria antecipando as receitas, não é
verdade, a data final do pagamento fica para o ano que vem, o que acontece é
que na sua liberdade, cada pessoa poderá pagar o IPTU antes do ano que vem,
portanto, não é antecipação de receita.
Quero
concluir aqui com uma frase dita pelo conselheiro, agora na reunião, pela
manhã: “As receitas são do Município e não são do Prefeito”. (Palmas.)
Esperamos que o Prefeito eleito, Marchezan, futuro Prefeito, tenha essa
sensibilidade, porque, provavelmente, quando chegarmos no final da sua gestão,
daqui a quatro anos, também recorrerá a essa atitude. Portanto, já é uma
tradição, há 28 anos se faz assim, sempre pago em dia graças a essa atitude do
Executivo, não precisaria mudar agora. Que bom que chegamos a um acordo graças
ao diálogo dos líderes e do Executivo. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos
acompanham nesta tarde. Aqui nós já ouvimos com bastante propriedade tudo
aquilo que seria importante dizer. Mas estou aqui em meu nome, Ferronato, em
nome do Ver. Paulinho Motorista e do nosso Partido, o PSB, para dizer que
participamos das reuniões de hoje de manhã e também agora à tarde, no Tribunal
de Contas, e votaremos favoráveis à proposta que está sendo construída, até por
uma questão legal e constitucional. A Prefeitura – já foi dito aqui também –
vem pagando suas contas e recebendo as suas receitas – o IPTU é o nosso caso –
há mais de 25 anos, através da concessão de um desconto que, à época, era dia 2
de janeiro e o dia 10 e fevereiro. E agora, no ano de 2015, nós aprovamos uma
proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, que traz o desconto de 15% se for pago
até o dia 7 de janeiro. E ainda se mantêm os 20% para aqueles que pagam até o
dia 2.
Portanto, Ver. Mauro, o que faz o Governo? Nada
mais do que aquilo que é da sua competência hoje: emitir os carnês do IPTU.
Ora, ele poderia emitir o carnê do IPTU sem nenhum desconto, ou emiti-lo dando
a possibilidade de desconto de 20% para aqueles que pagarem até o dia 2.
Portanto, esse respaldo que estamos dando ao Executivo, além de ter o apoio de
vocês que estão conosco, tem o apoio do porto-alegrense, no sentido de poder
ter uma opção de pagar o IPTU com aquele desconto que vem se dando – repito –
há mais de 25 anos. Portanto, vamos votar favorável e estamos no caminho certo
para que se alcancem os interesses
de todos. Um abraço, obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, demais Vereadores, Vereadoras, público nas galerias; Ver. Ferronato, sua
explanação foi perfeita, só gostaria de acrescentar um pequeno detalhe: o que o
Prefeito Fortunati não poderia fazer era o que ele queria antes, Ver.ª Jussara
Cony: antecipar o IPTU até uma data de dezembro, dentro deste ano, aí ele
precisaria de uma nova lei. Agora, para cumprir a lei que já existe e que foi
modificada pelo Ver. Bernardino, não precisa fazer nada, basta mandar os carnês
para a população, não há necessidade de uma indicação para se cumprir uma lei
que já existe. Portanto, não há necessidade da indicação, a lei já existe, e o
Prefeito pode emitir os carnês, e a população tem até o dia 7 de janeiro para
ganhar o desconto. Esse é o meu entendimento.
Gostaria
de aproveitar este tempo de Liderança da Rede de Sustentabilidade para falar de
uma outra manchete. Nós acabamos não a discutindo aqui na nossa Câmara devido a
todo esse processo do pagamento do 13º salário dos funcionários, com o que
todos nós estamos bastante preocupados. Como isso já foi bastante debatido,
faço alusão a uma pesquisa que foi apresentada nos jornais de hoje, do
Datafolha, onde 63% da população é favorável à renúncia do Presidente Temer e a
novas eleições diretas. (Palmas.) Quero dizer que, lá no início do ano, no mês
de abril, a Rede de Sustentabilidade já pedia novas eleições diretas, e nós não
concordávamos com impeachment somente
da Presidente Dilma Rousseff. A Rede já pedia novas eleições em abril de 2016.
Hoje a população vê que nada adianta, pois se iniciou, através de Cláudio Melo,
ex-Diretor de Relações Institucionais do grupo Odebrecht em Brasília, que
negociou a Operação Lava-Jato, a delação, é o primeiro de 77, e, apenas com o
primeiro
já tivemos um verdadeiro estrago no Governo Federal, onde é apontado desde o
Presidente atual da República como também os principais ex-Ministros e os
Ministros deste Governo. Portanto, é totalmente insustentável nós continuarmos
com este Governo. Pregava-se, na época, que com o impeachment se estaria trazendo a estabilidade econômica para o
País. Hoje estamos vendo que o País continua na mesma situação ou pior ainda,
pois hoje não se consegue pagar os salários dos funcionários estaduais,
municipais, a economia continua na mesma situação, e recém inicia-se essa
delação. Portanto somos totalmente favoráveis a novas eleições, e eleições
diretas, não aceitamos uma nova eleição feita pelo Congresso ou pela Câmara
Federal. Até porque, na primeira delação dos 77 envolvidos, dos funcionários e
dos institucionais da Odebrecht, no primeiro, já aparecem 51 políticos e 11
partidos envolvidos nessa delação. Então, será que o Congresso, do jeito que
está, nos representaria escolhendo um novo Presidente da República? Acho que
não. Portanto somos totalmente favoráveis a novas eleições e eleições diretas
para Presidente da República no ano de 2017. Esse é o debate que nós temos que
propor para a sociedade, e a sociedade tem que começar a sair às ruas e pedir
por novas eleições diretas. Pois hoje, nesta pesquisa, já é demonstrado que 63%
da população quer isso, novas eleições diretas. O Tribunal Superior Eleitoral
já recebeu pedidos para que seja julgada a chapa Dilma/Temer e até hoje não
fez. O que está esperando? Está esperando entrar 2017 para fazer este
julgamento, impugnar essas eleições e fazer uma eleição indireta? Vamos
continuar na contramão do que o povo e a sociedade estão esperando? Portanto,
hoje quero aqui fazer esse pedido, assim como a Rede já fala desde abril:
eleições diretas já!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h55min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Presidente, o dia de hoje foi tenso,
pela manhã, pela tarde, o conjunto de Líderes desta Casa, liderados por V.
Exa., esteve presente na Prefeitura, com o Prefeito, e depois esteve no
Tribunal de Contas, e nós construímos aqui uma indicação coletiva, juntamente
com praticamente todas as Bancadas da Casa, para que a gente possa estender
isso ao Prefeito, para que possamos seguir a política que temos em relação... A
Indicação sugere ao Prefeito que mantenha essa política de incentivos de
desconto de IPTU, conforme a lei em vigor.
Solicito,
juntamente com diversos líderes, que seja feita a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da
Indicação nº 051/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 051/16
– (Proc. nº 2701/16 – Ver. Mauro Zacher e outros) – ao Executivo
Municipal, sugere que mantenha a política de arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), nos termos autorizados pelo inc. II do art. 82 da
Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os
tributos de competência do município.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Dr. Thiago, a Indicação nº 051/16. (Após apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM.
Informamos a todos que a Diretoria Legislativa
já está providenciando o ofício para encaminharmos ainda esta tarde a Indicação
ao Sr. Prefeito José Fortunati.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2510/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 232/14, de
autoria da Verª Jussara Cony e outros, que obriga as maternidades, as casas de
parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede
privada, no Município de Porto Alegre a permitir a presença de doulas durante
todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato, sempre
que solicitado pela parturiente e dá outras providências. Com Emendas nºs 04 a 18.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 02 a 04 e pela
existência de óbice de natureza jurídica para tramitação da Emenda nº 01.
Observações:
- prejudicada a votação da Emenda nº 01 por força do
art. 56 do Regimento;
- incluído na Ordem do Dia em 14-10-15 por força do art. 81 da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 02 e 03;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-10-16;
- adiada a discussão por três Sessões em 31-10-16;
- discutiram a matéria os Vereadores Dr. Thiago,
Adeli Sell, Dr. Goulart, Jussara Cony, Guilherme Socias Villela (cedeu p/ Dr.
Thiago) e João Bosco Vaz (cedeu p/ Dr. Goulart) em 08-12-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 232/14. (Pausa.) O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº
232/14.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde. Eu acho que, como
pai de três filhos – duas meninas e um menino – toda a atenção à questão da
maternidade ou da paternidade é importante. Mais do que isso: como político, a
gente vive envolvido e apoiando instituições, a maior parte delas carente, que
tem enorme dificuldade de se manter. Em grande parte das instituições que,,
através do meu mandato, pessoalmente ou familiarmente, ajudo, na maior parte
delas, os problemas enfrentados são em decorrência da paternidade e da
maternidade irresponsáveis. As pessoas fazem filhos e os jogam de qualquer
jeito no mundo. Isso é muito triste, Sr. Presidente, porque, enquanto há uns
que não têm coração, não têm responsabilidade, não se compadecem, há outros
que, obviamente, acabam sendo sobrecarregados por isso. Tem muita gente boa,
graças a Deus, que faz um trabalho maravilhoso.
Quando
nós discutimos este assunto, especialmente os Vereadores da saúde, acho que não
se deve discutir isso descontextualizadamente das questões que envolvem, de
novo, a paternidade e a maternidade. Nós temos aqui dois obstetras que convivem
com isso: o Dr. Thiago e o Dr. Goulart. Nós não temos, no Brasil, um programa
de planejamento familiar sério. Esse Governo que gastou bilhões na Copa para
dar pão e circo ao povo, que gastou trilhões em corrupção e quebrou a Petrobras
não se dignou a fazer um programa que pegue jovens e coloque, por exemplo, um
método contraceptivo subcutâneo. Isso seria simples de fazer, mas, de novo,
entra a questão ideológica, que está permeando aqui também, não nos iludamos.
Não se pode falar em planejamento familiar! O Dr. Thiago foi fazer um programa
lá na Restinga, e a Ver.ª Sofia, junto com uma ONG fria, dessas, denunciou,
dizendo que estavam esterilizando mulheres negras e pobres – lembra, Dr.
Thiago? O que é um crime! Não foi só contra mim também, que um dia vim aqui na
tribuna da Câmara, falei um negócio e divulgaram para a imprensa - o que também
é um crime - que eu era um Vereador machista, que tinha feito um discurso, e
colocaram entre aspas uma frase na minha boca, que eu nunca disse. Depois
querem acordo aqui dentro para votar essas coisas. Mas são os mesmos que nos
criminalizam, aqui no painel, Ver.ª Lourdes. E vocês que vêm aqui com a maior
da boa-fé e das boas intenções, muitas vezes, não sabem disso. Esse joguinho
baixo que tem na política. É triste, mas tem.
Com
relação a essa questão, o que eu acho curioso, Ver.ª Lourdes, é que nessa coisa
toda, nós humanizamos os animais. Que bom! Os animais têm direitos, têm alma,
eu acredito nisso. E convivi, desde pequeno, lá em Bagé e agora aqui, acho
muito bom. Nós humanizamos os animais. Nós humanizamos os vegetais, Ver.ª
Lourdes! Veja bem, árvore, hoje, para técnicos, é indivíduo arbóreo.
Humanizamos os vegetais! E por outro lado, nós desumanizamos o feto!
Eu
queria saber das pessoas se são a favor do aborto. Porque agora está em
discussão esse negócio, e o seguinte: até os três meses o ser humano não é ser
humano, é uma coisa. Pode tirar, porque o corpo da mulher... Mas quem é que
inventou isso?! Que corpo da mulher!? Nós estamos falando de um nascituro, de
uma criança indefesa, que está no ventre, que foi gerada fruto de uma relação
sexual, responsável ou irresponsável – eu não sei. Mas não é simples: ah, fiz
uma relação, transei, engravidei, vou lá e tiro. E para alguns movimentos essa
situação é uma coisa simples.
Então,
desumanizar o feto, humanizar os animais – volto a dizer –, bom; humanizar os
vegetais, que legal, respeito a sustentabilidade, a natureza – estou junto –,
aplaudo. Desumanizaram o feto! E agora estão todas essas agendas.
Eu
acho o seguinte: ter doula do lado é uma coisa muito legal. Acho que uma mãe,
por exemplo, que o pai vai embora, abandona, e que possa ter alguém ali dando
apoio psicológico, apoio emocional, apoio afetivo, é uma coisa muito
importante. As pessoas precisam disso. Só que eu vou votar o projeto, se for
aprovada a emenda que condiciona a presença da doula à aceitação do médico,
porque é ele quem coordena quem entra e quem não entra na sala de cirurgia.
Esses dias, eu perguntei aqui: ah, mas como e que entra aquele rapaz que filma?
Por que, se aquele rapaz que filma entra, a doula não pode entrar? Aí alguém me
disse o seguinte: ah, mas o rapaz que filma, o médico autoriza! Então, em
última análise, a autoridade é do médico. Se houver uma emenda que diga que o
médico pode entrar, o médico pode autorizar, se o médico cobrar, é crime.
Agora, se houver uma emenda que diga que, mediante autorização do médico, a
doula pode estar dentro da sala de cirurgia, eu voto junto e aprovo. Se houver
uma lei, como alguns partidos gostam de fazer, mais do que uma obrigação, uma
imposição, e que determine que o profissional liberal cuja responsabilidade é
dele, médico, fez uma faculdade, tem uma formação, inclusive a saúde e a vida
daquela mulher que está ali é responsabilidade dele e do hospital, se ele
disser que não, é não. É como se estivesse num avião, quem é que diz quem pode
entrar na cabine? Quem diz quem pode entrar na cabine do avião é o comandante;
quem diz quem pode entrar no centro cirúrgico é o médico. Além de tudo isso,
acho que toda a atenção humana na questão da gravidez é muito importante. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 232/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Valter Nagelstein,
começaria, se fosse homem, me abstendo de dar opiniões de como a mulher deve
parir os seus filhos, porque é muito difícil saber, Ver. Dr. Thiago, o que
significa esse momento do parto. É difícil. Só as mulheres sabem que esse é um
momento dramático, que é um momento de uma essencialidade, de uma feminilidade
que, se não estiver todo cercado de pessoas de confiança, de um ambiente
acolhedor, de um ambiente feminista, de um ambiente de sonoridade, de um
ambiente de parceria, a mulher vai sofrer muito mais do que o parto já
propicia. Então, pediria aos senhores que avaliassem de forma menos técnica e
mais humanista, mas não no sentido de que não é profissional propor as doulas,
mas no sentido de que não é um procedimento como qualquer procedimento, um
procedimento que segue uma norma, um padrão e está resolvido, que põe qualquer
pessoa, e entra qualquer grávida e está resolvido. Aqui ninguém está dizendo e
propondo substituir procedimentos que são exclusivos. propondo, Ver.ª
Jussara, substituir procedimentos que são exclusivos do médico, ninguém está
dizendo que a doula vai interferir num procedimento médico, ninguém está
dizendo que haverá pagamento no sistema público de saúde para ter essa
profissional ao lado; está tudo declarado, emendado, escrito e proposto
claramente. A gestante escolhe, decide, e se ela vai pagar, é uma decisão dela,
não há imposição. Se ela vai pagar no sistema privado de parto, como paga o
médico, o hospital, poderá fazê-lo. Quem é que poderá impedi-la? Se for no
hospital público, será de forma gratuita e voluntária como está afirmado pelas
doulas. O problema aqui é de concepção: eu me arriscaria menos e nem posso
falar tecnicamente, mas posso falar do direito que a mulher tem de escolher com
quem ela quer estar na hora do parto. É deste direito que eu quero falar: da
voz da mulher. Porque, infelizmente, o que nós vivemos é um sexismo pior do que
apenas uma determinação do papel da mulher; é a colocação da mulher como um
segundo ser. Esse ser a ser determinado por regras morais ou técnicas de como o
seu corpo vai se comportar. Porque interessa ao capitalismo, ao machismo, à
ordem desigual; que seja assim. A discussão do parto, do direito ao aborto é
uma discussão das mais duras em relação a essa lógica sexista. A gente sabe que
é das mais duras, é cercada pelo desmonte de filosofias inteiras que sustentam
religiões, que sustentam o patriarcado, a terra, patrimônio, família,
propriedade, etc. Bom, aqui nós não queremos mudar o sistema político, nós só
queremos, neste momento, é que a mamãe gestante possa dizer: eu quero que esta
mulher, esta doula acompanhe esse momento que é todo diferenciado, que precisa
e requer um cuidado de mulheres com mulheres.
O Sr. Dr.
Thiago: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, V. Exa. convalida toda a discussão que eu tenho
feito, falando em parto ideológico.
V. Exa. teceu o ideologismo todo vinculado a essa questão do parto. Mas a minha
pergunta é no seguinte sentido: Como é que o Partido dos Trabalhadores se
coloca em relação à questão do parto humanizado? V. Exa. que também é a favor
do parto humanizado, acha que é um teste que estão fazendo com as pessoas? Qual
é a sua posição frente ao parto humanizado e às situações que têm advindo
disso?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Dr. Thiago, pela
pergunta. Nós somos a favor, sim, do parto humanizado. Sim! No momento em que
um ser humano gesta outro ser humano, só pode ser cercado de compromissos
éticos com a humanização. A atuação da doula é anterior e é posterior ao parto,
é um processo de mudança da visão desse momento do parto, é um processo onde a
mulher se prepara de uma forma diferenciada. Nós sabemos o que significa uma
mulher nervosa, insegura, quando vai parir uma criança. Nós sabemos: significa
muito mais dor, significa muito mais iminência de cesariana. Nós sabemos que
quando uma mulher está somente com homens do seu lado, é diferente de vir de um
processo de acompanhamento e de construção de um parto amoroso.
Então,
o que nós estamos pedindo é o reconhecimento de uma prática milenar, atualizada
para os novos tempos, atualizada nas melhores técnicas. São técnicas
humanistas, não são técnicas médicas centradas, muito menos cesarianas
centradas, são técnicas que trazem uma outra dimensão para esse parto e que só
podem trazer uma mulher com essa ancestralidade toda, com essa cultura toda,
diferenciada, que acompanha o antes, o durante e o depois. Não temam, os
médicos não serão substituídos, irão ganhar uma grande contribuição das
mulheres.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir o PLL nº 232/14.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, na
pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste nas galerias, pela TVCâmara, especialmente as mães defensoras do
projeto, nós queremos empenhar aqui todo o nosso respeito. Eu até diria mais:
antes de eu subir à tribuna, uma das senhoras se manifestou dizendo que a mãe é
a protagonista. Na realidade, nós somos meros expectadores; no parto, o homem
está ali de maneira a ser praticamente o expectador. Vocês é que são,
realmente, as responsáveis por gerar e dar a vida. Esse é o pressuposto básico
do início do nosso debate aqui, e isso não está em questão. A gente tem todo o
respeito e o reconhecimento da importância do que é gerar uma nova vida. E essa
é a responsabilidade que Deus conferiu a vocês, mulheres. Isso é quase um
milagre que acontece. Então fica aqui esse nosso entendimento e o nosso
respeito.
Eu
conversava com o Dr. Goulart, com o Ver. Dr. Thiago, que são médicos, que eu
venho de uma família de médicos: meu avô era médico, também dois tios, uma tia
enfermeira. Eu vi aqui, também, a Ver.ª Sofia Cavedon falando a respeito do
aborto – acho até que os assuntos se misturaram no encaminhamento. Eu nasci
quando a minha mãe tinha 17 anos, eu até sou meio suspeito em falar que eu sou
contra aborto; eu sou contra o aborto e a favor da vida – quero deixar isso
aqui bem claro no meu encaminhamento. O que a gente tem que ponderar aqui e
qual o entendimento que nós temos? A nossa tendência é justamente acompanhar a
manifestação do Ver. Valter a favor da emenda e a favor do projeto.
O
que acontece? Sobre o momento do parto, é muito relevante, muito importante que
nós possamos considerar a opinião da mãe, tanto é verdade que eu fiz um projeto
de lei garantindo acompanhante no parto. Mas existe também a responsabilidade
do médico, que tem que ser preservada e respeitada. Se acontecer alguma coisa –
estou considerando aqui a manifestação das mães que estão aqui acompanhando a
nossa intervenção e a nossa Sessão –, se qualquer situação de emergência
acontecer, até uma fatalidade, a responsabilidade é do médico. A
responsabilidade, caso dê qualquer problema no parto, é do médico. Então, como
é que vamos nos furtar de deixar sob a responsabilidade do médico a análise se
cabe ou não – o que nem a mãe sabe às vezes – a presença de mais alguém ali,
porque pode ser uma situação de emergência! Isso, inclusive, destaquei no meu
projeto de lei sobre acompanhante no parto, que a palavra final obrigatoriamente
tem que ser do médico. E nem eu acredito que uma mãe - se o médico disser que o
parto é de alto risco, que é melhor não participar mais ninguém - vá dizer que
quer a presença mais alguém. Não, ela vai respeitar a opinião do médico. Então,
eu não acredito que a emenda prejudique o projeto! Ao contrário, se a emenda dá
condições de aprovarmos o projeto, com respeito à opinião do médico - e estamos
garantindo a presença das doulas -, mas se o médico observar que em tal caso
não dá, acho que, às vezes, temos que dar um passo para trás para dar dois para
frente. Eu quero dizer que não estamos aqui para ser melhor do que ninguém. Eu
não sou melhor do que o outro porque sou corretor de imóveis, sou advogado, e
nem o Vereador que é médico é melhor do que nós. Nós não estamos aqui para ser
melhor do que ninguém! Nós não estamos aqui para ser melhor do que o outro! Nós
estamos aqui para ser melhor para os outros. Temos que pensar também não só na
mãe, mas em que vai nascer ali na hora também. Então, se o médico achar que tal
gravidez é de alto risco e disser para a mãe que desta vez não vai dar, temos
que respeitar essa opinião. E se não fizermos uma ressalva na lei, como é que
fica? Então, quero dizer que sou a favor do projeto, vou votar favoravelmente,
mas com a ressalva da emenda, com toda responsabilidade, respeito e carinho que
tenho pela iniciativa da Ver.ª Jussara Cony, mas com a responsabilidade e
compreensão que tenho que não se trata só da vontade da mãe, trata-se também da
vida de uma criança que vai nascer ali. Então, não é só a vontade da mãe, é a
vontade da criança também. Então, fica essa ressalva e o nosso encaminhamento
com todo o respeito a favor do projeto, mas com a ressalva da emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL
nº 232/14.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente; colegas Vereadores,
Vereadoras; prezados visitantes que aqui estão; meninas que trabalham com a
qualificação da vida, chamadas aqui por doulas. Primeiro, este plenário, Ver.
Goulart – conversava com senhor anteriormente –, tem que fazer aqui um debate
que não é o debate que está colocado pela Ver.ª Jussara Cony. Nós não estamos
aqui, em momento nenhum, diminuindo qualquer procedimento médico, ou qualquer
responsabilidade médica que tem hoje na sua atuação da medicina no que diz
respeito a ajudar as mulheres a dar à luz. O que nós estamos discutindo aqui é
o reconhecimento de um conjunto de mulheres – e homens também – que atuam em
humanizar o tema do parto. Humanizar no sentido de fazer um trabalho prévio com
essas mulheres, inclusive trazendo um conjunto de fatores, um conjunto de
conceitos, de elaborações, de entendimentos que nem sempre o médico consegue
trazer pela sua rotina, pela sua pressão de atividade; é aquele atendimento
próximo, familiar. Então acho que tem que ficar claro aqui que as doulas não
substituem qualquer um dos profissionais tradicionalmente envolvidos na
assistência do parto e na responsabilidade médica quanto ao parto. Foi colocado
esse questionamento aqui, e isso não está em discussão. O que está em discussão
é se nós reconhecemos essas profissionais da humanidade, eu diria isso, porque,
Ver. Alex, um dos momentos mais importantes na vida das mulheres e de cada um de
nós é quando nascemos. E as mulheres e os pais estando tranquilos, tendo
compreensão, inclusive de alguns tabus que existem na sociedade em relação à
concepção e até ao trato com as crianças. Então é isso que nós estamos
analisando e discutindo, o projeto da Ver.ª Jussara e o conjunto das emendas,
que vem para reconhecer, por outro lado, que é um absurdo o que acontece hoje
na medicina do nascimento. O Brasil é o campeão mundial de cesarianas! Passa de
60%! A Organização Mundial da Saúde recomenda que deveriam ser, no máximo, 15%.
O Brasil está quatro vezes superior a isso. Por quê? Porque, queiramos ou não,
Ver. Dr. Goulart, e eu lhe conheço, já que estou falando com o senhor, muitos
médicos cumprem um calendário mecânico do nascimento. O que nós estamos discutindo
aqui? Como se quebra isso; como se diminui o número de partos por cesariana;
como as famílias podem ter todo um entendimento do seu potencial humanitário,
do próprio corpo, preparando-o emocional e fisicamente para que a mulher, ao
dar à luz, seja de forma natural. Hoje nós chamamos de doulas; eu sou um que
nasci com a ajuda de uma parteira, nasci no campo. E a maioria de nós, Ver.
Cecchim, lá na colônia, tínhamos as doulas que aprendiam com a vida, não tinham
todo o conhecimento. Na minha família, eu mais meus quatro irmãos nascemos com
a ajuda das parteiras. Bom, nascemos... queríamos ter um médico? Queríamos, não
tínhamos condições, porque meus pais moravam no meio do campo, do mato, na
colônia. Mas tínhamos essas pessoas que tranquilizavam...
(Aparte
antirregimental.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Pois, então, Ver. João Bosco Vaz, lá no
interior de Bagé isso era muito comum...
(Aparte
antirregimental.)
O SR. ENGº COMASSETTO: A parteira, isso é tradicional inclusive
na cultura brasileira. Agora as doulas buscam uma evolução desse processo,
evolução sob o ponto de vista de conhecimento, de procedimentos, porque já é
uma equipe, atua em conjunto com categoria médica. Então, eu quero dizer que
não podemos estabelecer aqui um falso debate ou uma falsa polêmica. Outra
questão que é colocada também, Sr. Presidente: “Ah, porque o SUS não cobre esse
serviço, inclusive dos médicos, ou não pode pagar as doulas”. Mas essas são
questões que nós podemos resolver na regulamentação dos procedimentos, não
podemos colocar um problema à frente de um conceito, nós estamos discutindo,
elaborando e propondo que Porto Alegre assuma isso. E para concluir, na última
semana, São Paulo aprovou e implantou o sistema de doulas. Portanto, tem aqui o
nosso voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/14.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa
tarde, senhoras e senhores que assistem aos nossos trabalhos esta tarde, Vereadores,
Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara. Eu venho até a tribuna fazer
a discussão justamente do Projeto de Lei proposto pela Ver.ª Jussara Cony e,
dentro dessa lógica de apoio ao projeto que está sendo discutido, gostaria de
fazer algumas colocações para que possamos refletir.
Eu, como professor já há dezesseis anos em sala
de aula, percebo que ninguém é dono da verdade, nós sempre podemos aprender com
a nossa prática laboral. Nós temos aqui profissionais de diferentes áreas que
agora estão no cargo ocupando a vereança, mas em todos os nossos ofícios nós
podemos crescer, aprender, se reconstruir no dia a dia, ninguém e dono da
verdade. Da mesma forma que as pessoas que estão mais abertas a ajustes,
adequações e modernizações são que têm mais humildade. Infelizmente, algumas
categorias profissionais não têm a humildade necessária para poder crescer
profissionalmente, se acham donos da razão, da verdade, o que limita muito o
seu crescimento individual e profissional. Felizmente, nesses dezesseis anos de
prática profissional em salas de aula, trabalhando com alunos de diferentes
faixas etárias, eu pude perceber que um professor aprende inclusive com seus
alunos menores, que têm dez, onze, doze anos. Nós precisamos nos atualizar, nós
precisamos nos atualizar,
nós precisamos nos ajustar aos novos tempos. Eu espero que a categoria médica
tenha essa humildade, esse discernimento, todos podemos crescer. Há alguns
séculos, nós tínhamos profissionais que tratavam da saúde das pessoas e que não
tinham a capacitação formal dos bancos das universidades, da academia, eram
profissionais que tratavam da saúde das pessoas mas generalistas, que
arrancavam dente, que tratavam micose, pessoas que tratavam com tônicos a saúde
dos seus pacientes. Durante muito tempo, na época das guerras mundiais, 1ª
Guerra Mundial, nós tínhamos o médico como o principal agente de transmissão de
doenças infectocontagiosas pelo simples fato de que muitos desses profissionais
não lavavam suas mãos. (Palmas.) No momento em que isso foi instituído como
prática dentro dessa categoria, a medicina avançou, e a mortalidade causada por
contaminação hospitalar, infecções hospitalares, diminuiu vertiginosamente.
Isso foi um passo significativo para o desenvolvimento da medicina.
O
que estamos debatendo aqui é atual e para o futuro do parto. Infelizmente
muitas pessoas geram um debate raso tentando levantar bandeiras de que o outro
lado está ideologizando, mas isso é lamentável. O que há de ideologia nisso?
Existem pontos de vista; concordando ou não, há o contraditório, e o
contraditório é positivo, ninguém é dono da verdade, volto a repetir. Portanto,
eu me solidarizo com a Ver.ª Jussara Cony, que não fez um projeto intempestivo,
e dá para perceber pela responsabilidade e seriedade com que tratou o tema até
agora, pedindo adiamento, audiências públicas, aberta ao debate, ao diálogo.
Isso não é um projeto feito às pressas para fins eleitorais, isso, sim, é uma
posição pessoal, há uma opinião, há um consenso por parte da sociedade de que é
positivo. Eu me solidarizo com a Ver.ª Jussara Cony e, principalmente, às demandas
que ela traz para qualificar o debate, para qualificar o seu projeto.
Apresentou essas emendas justamente em decorrência das críticas que o projeto
original sofreu e veio ajustando-o para deixá-lo um pouco mais suave na
transição de um modelo antigo para um modelo novo. Eu acho que precisamos
avançar o debate, precisamos crescer como sociedade. Pessoalmente, eu não gosto
do termo parto humanizado, me desculpem, porque tu tornares humano algo que é
natural e de todos os animais, eu acho que é muito antropocêntrico. Eu prefiro
dizer parto natural ou biológico. Faço a minha finalização dizendo que não sou
favorável a cesarianas, mas a minha esposa teve quatro filhos por esta
intervenção. No primeiro parto, a minha filha Eduarda estava sentada e houve a
obrigatoriedade da cesariana. Nos próximos três partos da minha esposa, ela
optou pela cesariana. E, para mim, cabe à mulher a decisão única de escolher
como vai ter o seu bebê e quem vai acompanhá-la. Se há maior segurança e
confiança em uma profissional chamada doula, que assim seja, que seja permitida
a participação dessas profissionais dentro desse processo tão bonito e tão
especial para a mulher. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/14.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se dependesse da Ver.ª Sofia eu
não deveria estar aqui discutindo esse assunto, porque ela disse que homem não
entende nada disso. Então para que eu vou discutir, Ver.ª Jussara? Eu vou
discutir porque V. Exa. me pediu apoio. Aliás, Ver.ª Sofia, eu nunca descobri
tantas eleitoras novas como hoje eu descobri no meu Whatsapp. “Fui sua
eleitora. Fui sua eleitora.” Depois fui conferir com outros Vereadores e vi que
a mesma pessoa que disse que votou em mim votou no outro também. Impressionante
isso, mas, com todo o respeito, a pressão é legítima, vamos lá.
Minha mãe teve seis filhos, todos nasceram em casa – de parteira, em
casa; não foi nem de parteira em hospital, foi em casa. Foram duas parteiras:
uma fez o parto meu, da minha irmã e de outro irmão, e outra parteira fez os dos
outros três, e, felizmente, não deu problema nenhum. Espero que as mães não
tenham este problema.
Então,
Ver. Dr. Thiago, acho que esta ideia que a Vereadora está construindo junto com
o Ver. Márcio Bins Ely, da emenda, é interessante. E, independente de voto,
quero dizer que vou dar o quórum, sem problema nenhum, para a votação.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLL nº 232/14.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, mais uma vez, boa tarde a todos e todas. Que bom que conseguiremos
votar, então. O Ver. Idenir Cecchim já se comprometeu aqui a nós votarmos hoje,
e a Ver.ª Jussara está aguardando aqui o Ver. Márcio Bins Ely, porque estamos
construindo uma subemenda que vamos protocolar. Esperamos chegar o Ver. Márcio
Bins Ely para a gente conseguir mostrar para ele esta dúvida que ele levantou
aqui na tribuna. Mas eu gostaria de pegar o projeto já com as emendas. A Ver.ª
Jussara nos passou uma cópia, e, efetivamente, lembro que o que está colocado
aqui é de concordância da Ver.ª Jussara, e nós percebemos já que há uma série
de cuidados, porque eu escuto argumentos ditos na tribuna – hoje não, mas já
escutei em outros momentos, em outras Sessões, que parece que estamos quase que
equiparando as doulas a terroristas, Ver. Prof. Alex. “Tem que cuidar, tem que
ver se ela entra, a responsabilidade de quem é...”. Daqui a pouco, se fala de
um segurança para cuidar da doula, que nada mais é do que uma pessoa que está
ali fazendo o acompanhamento psicológico e físico escolhido pela parturiente.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Tornozeleira eletrônica na doula para
poder acompanhar ali. No projeto, já há emendas. Primeiro, diz: “Parágrafo
único ao art. 3º: as doulas ficam proibidas de realizar procedimentos
privativos dos profissionais que compõem a equipe de saúde”. Então, a doula não
vai fazer nenhum procedimento médico, pois já estão ali os profissionais da
saúde que já o fazem. Está aqui expresso.
E
eu ressaltaria uma outra questão, no art. 6º (Lê.): “Fica a doula obrigada a
assinar um termo de compromisso assumindo a responsabilidade de não interferir
na conduta médica.” Ver. Dr. Goulart, dois artigos claríssimos: num, ela não
pode e, no outro, ela assina um termo de compromisso. E mais, está aqui uma
corresponsabilização muito saudável (Lê.): “Será da competência de entidade
civil das doulas [associações já existentes ou que possam a vir a se
constituir] apresentar uma lista atualizada das profissionais cadastradas aptas
a atuarem junto às maternidades, às casas de parto e aos estabelecimentos
hospitalares congêneres.” Ou seja, a própria organização está dizendo que está
se corresponsabilizando, oferecendo a lista das pessoas cadastradas – isso,
obviamente, pressupõe conhecer as pessoas. Não estamos aqui falando de pessoas
totalmente desconhecidas que chegarão ali e vão querer fazer procedimentos
médicos. Realmente, se há algum Vereador com algum temor de que a doula possa
causar uma situação de crise e por isso todo esse cuidado que o médico deveria
tirar a doula, ou, enfim, qualquer outro receio dessa natureza, com certeza,
não se justifica. Está aqui nas emendas que estão sendo construídas, que estão
aqui já contempladas no projeto.
Sabemos
da posição do Prefeito Fortunati, que é favorável ao projeto, e nós, aqui, como
Vereadores e Vereadoras, temos que dar essa sinalização. Quem tem filho, eu sou
pai também, presenciei a necessidade de uma pessoa que tenha conhecimento,
tenha experiência, que não seja aquela equipe médica que você conheça naquele
momento, gente. Você tem o profissional obstetra, que está contigo, que
acompanha todo o período anterior ao parto, mas estamos falando de um médico ou
uma médica que chega ali no momento, talvez acompanhe algumas horas, mas e a
preparação psicológica? O acompanhamento psicológico anterior e no momento?
O
Ver. Prof. Alex Fraga discordou da expressão “parto humanizado”, mas é disso
que se trata. Eu não consigo ver assim, mas entendi a argumentação de V. Exa.,
já estamos falando de seres humanos, mas o fato é que essa ditadura das
cesarianas – eu diria assim – e essa pressa, esse nascer com hora marcada tem
aí um viés dessa doença da nossa sociedade moderna, ou pós-moderna, de ter
horário marcado para fazer as coisas. E um momento tão nobre do nascimento,
enfim, não há uma palavra que descreva esse momento estar submetido à pressa, à
hora marcada ou a compromissos outros que profissionais da saúde possam ter.
Então, efetivamente, queremos aqui qualificar isso, humanizar, naturalizar,
seja que adjetivo for, que traga um momento melhor num momento tão importante,
ou mais importante da vida de todos nós. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLL nº 232/14.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Paulo Brum, presidindo os trabalhos
desta Sessão, primeiro quero cumprimentar as doulas aqui presentes conosco e
dizer à Ver.ª Jussara Cony, como eu já disse aqui, Vereadora, da tribuna,
durante vários momentos, que vamos votar favoravelmente ao projeto. Eu estive
na audiência pública e quero ser testemunha de que para todos os
encaminhamentos que lá foram feitos, tanto das pessoas presentes, Ver. Alex Fraga,
como das entidades médicas, foram feitas emendas para adequar ao projeto. Acho
que isso é importante neste momento de discussão, acho que é fundamental que
haja primeiro a certeza de que houve bastante discussão, e, segundo, a
disposição da Ver.ª Jussara Cony em acolher as sugestões que vieram e
incorporar ao projeto para garantir esse direito de escolha das mulheres. Eu
ouvi algumas intervenções, Ver. Tarciso e Ver. Bernardino, que me chamaram
atenção pelo desconhecimento do que faz uma doula. Primeiro que a doula não
intervém, não pode intervir em procedimentos médicos, a doula é uma
acompanhante da mãe, do pai e do bebê, das famílias, antes, durante e depois do
parto. Então eu não vejo por que se fazer essa discussão virada: alguns dizem
que queremos obrigar a que as famílias tenham doulas. Não, cada um vai escolher
ou não ter a profissional a seu lado. O que a gente quer garantir é que o
hospital aceite a mãe, os casais, de que naquele momento tão importante da
vida, possa ter essa pessoa a seu lado. Só isso. Apenas isso. Alguns falaram
que interfere nas carreiras, que interfere no SUS... Não interfere nas
carreiras, não interfere no SUS, é uma relação da família coma doula. Queria
ler algumas pesquisas científicas que apresentaram que a atuação da doula no
parto pode diminuir em 50% a taxa de cesariana, por quê? Porque dá segurança à
mulher, porque há uma relação construída anteriormente; diminui em 20% a
duração do trabalho de parto; diminui em 60% os pedidos de anestesia; diminui
em 40 o uso da oxitocina; diminui em 40% o uso do fórceps. Alguns dizem que vai
interferir no trabalho do médico. Isso vai ajudar o trabalho dos médicos, das
médicas, dos enfermeiros, das enfermeiras, mas, sobretudo vai ajudar o trabalho
de parto da mulher. Esse é o debate. Nada mais do que isso está sendo debatido,
com um projeto trazido pela Ver.ª Jussara Cony, que já tem em outros lugares. O
Ver. Engº Comassetto da legislação
aplicada em São Paulo. E quando se fala em parto humanizado, nós estamos
falando que a mulher tem o direito de se sentir confortável no espaço em que
ela se sentir confortável para ter o seu bebê. Se é tomando um banho antes do
trabalho de parto, se é garantindo sentar e respirar, enfim, vários
procedimentos. Alguns hospitais já têm toda a estrutura. Nós precisamos avançar
nos hospitais públicos, não tenho dúvida alguma de que é preciso avançar. O que
não dá, como outros falaram, que é a contraposição à cesariana. A cesariana,
quando necessária, ela precisa ser feita para garantir a vida das mulheres, para
garantir a vida dos bebês, mas quando é necessária, quando a mulher quer, e não
o contrário. Eu já dei o meu depoimento aqui nesta tribuna, de uma familiar
grávida que fez uma verdadeira peregrinação para achar um obstetra que fizesse
parto normal e que não quisesse encaixar, previamente, numa data marcada. Foi
uma verdadeira peregrinação! Como é que pode? Isso é um direito de escolha. O
Brasil tem estatísticas absolutamente altíssimas de cesarianas, que é um
procedimento cirúrgico no qual demora muito mais a questão da recuperação das
mulheres. Em alguns momentos é necessário, mas não é a regra, é exceção. E nós
vemos muitas vezes a inversão dos valores. Isso precisa ser discutido, embora o
projeto não trate disso, trata da garantia de que a mãe possa ter esse conforto
no seu trabalho de parto. Eu já li aqui as estatísticas de como isso ajuda a
mulher nesse momento tão importante da sua vida. Então, eu quero fazer essa
consideração, dizer que nós vamos votar a favor do projeto. Quero só contrapor
o Ver. Márcio Bins Ely, não
em relação aos projetos, porque nós também defendemos a vida. Defendemos a vida
das mulheres. A discussão não é ser a favor ou contra o aborto, a discussão é
ser a favor ou contra a descriminalização do aborto, que não tem nada a ver com
este projeto de lei, mas eu não poderia deixar de vir a esta tribuna e
responder como mulher. A quarta maior causa de mortalidade materna são os
abortos clandestinos, os abortos inseguros que foram no montante de 500 mil – a
Pesquisa Nacional do Aborto – no ano passado, no Brasil. Para as mulheres que
têm recursos, clínicas com toda a estrutura, etc. Então, não se pode ser
hipócrita, as que morrem são as mais pobres, de abortos ilegais e inseguros.
Nós defendemos, sim, contracepção e já concluo, Presidente. O problema é que,
quando fiz a fiscalização dos postos de saúde, não tinha nem pílula e nem
camisinha. Mas nós precisamos, sim, ter, nos postos de saúde, todos os métodos
contraceptivos, precisamos de educação sexual para que as mulheres não engravidem,
quando não querem ser mães. Mas é necessário discutir este tema, não como um
tabu, mas como um problema de saúde pública. Nós defendemos, sim, a vida – a
vida das mulheres. É preciso avançar nesse debate, e nós queremos, sim, fazer o
debate necessário sobre a descriminalização do aborto no Brasil. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume
a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do
Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver.ª Jussara Cony e Ver.ª Sofia Cavedon, à Emenda nº
07 ao PLL nº 232/14.
Apregoo
o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando que seja votada em
destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLL nº 232/14.
Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. DR. THIAGO: Eu quero pedir atenção, primeiro, aos
Vereadores que me perguntaram, sobre a pergunta que eu já tinha feito aqui à
Ver.ª Sofia, tinha feito anteriormente, e o Ver. Sgarbossa acabou comentando
isso, inclusive. A Ver.ª Sofia disse que é amplamente a favor do parto
humanizado, essa é uma opinião que atinge o Ver. Marcelo Sgarbossa, mas eu
quero que vocês olhem o site da
bancada do PT na Assembleia Legislativa.
(Procede-se
à apresentação de imagens.)
O SR. DR. THIAGO: Este, infelizmente, é um caso que ocorreu
com a Secretária de Estado da Mulher – não vou citar o nome dela, nem do médico
que foi cassado. Isso é o que a Bancada do PT, no site oficial da sua bancada na Assembleia Legislativa, comenta
sobre o parto humanizado, Ver. Dr. Goulart: “o parto humanizado é baseado em
experiências ainda não cientificamente comprovadas”. Isso é o que o advogado do
PT utilizou na ação que acabou cassando o médico – e dou os parabéns à bancada
do PT – que fazia parto humanizado em casa. Não é o correto, nada contra a
pessoa dele, mas não é o correto, porque nós primamos pela segurança no parto,
certo? Esses são os argumentos, um deles: “Não foi realizada ecografia”. Lá no
final, o advogado da bancada do PT, na Assembleia Legislativa, que foi quem
instrumentalizou a ação que penalmente acabou fazendo com que esse médico fosse
condenado e com que o Conselho Regional de Medicina cassasse o seu registro, há
duas semanas, a bancada do PT lá disse o seguinte: “Por que o médico não fez
cesariana?” Está aí colocado.
Eu
quero dizer que, realmente, a gente não entende essas distorções e
incongruências: tem um posicionamento ideológico e tal aqui, mas, quando
convém, quando há necessidade de avocar outro posicionamento, é este que nós
estamos vendo.
Olhem
ali o que diz: “Com dilatação completa em torno de 10h30min e não tendo havido
descida da apresentação fetal, dever-se-ia, com o diagnóstico de desproporção
cefalopélvica, ter-se indicado cesariana”. Isso é o que o advogado do PT disse
no processo – o advogado contratado para ser auxiliar de acusação.
Então,
eu quero deixar bem claro isso. Quero relembrar aqui, quando dizem que a doula
não vai interferir no trabalho de parto, o caso de Torres. A paciente chegou
com o feto pélvico, o bebê estava de pé dentro da barriga, 42 semanas, tinha
duas cesarianas prévias, isso já é indicação definitiva de cesariana, e foi
orientada, induzida pela pessoa que a acompanhou, a doula, a ir para casa e ter
seu filho em casa. O que aconteceu? A médica contatou com o Promotor Público...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. DR. THIAGO: Se essa é a postura aqui no plenário,
imagina na sala de parto, como vai ser?
A
Emenda que tínhamos feito, a Ver.ª Jussara fez um bom adendo a ela. Mas é muito
difícil para o médico, naquele momento de estresse, que tem que atender a mãe e
o nenê, ele ter que parar para pedir: “Ah, mas a senhora assina?” “Mas não
quero assinar.” Então, é uma discussão com outra pessoa que não está em
atendimento! Nós vamos perder tempo de atender a mãe e o nenê!
Para
terminar, eu queria dizer... E aí o que aconteceu nesse caso de Torres? O
Ministério Público entrou com ação e o Juiz deferiu, e a paciente foi conduzida
por força policial para fazer a cesárea. E graças a Deus, ela e o bebê estão
bem.
Então,
a cesárea não é criminosa. Eu não entendo como é que as pessoas podem se
posicionar contra, Ver. Valter, à cesárea e a favor do aborto! Eu não entendo
isso! Realmente, não compreendo! A pessoa fala em violência obstétrica, e se
coloca a favor do aborto! Isso, para mim, é uma incongruência abissal! É uma
incongruência abissal! Eu até tenho uma opinião progressista com relação à
questão da interrupção da gravidez, não faço, não fiz e não farei, mas eu tenho
uma visão progressista, que é da legislação: em situação de risco evidente de
vida materna e em situação de abortamento sentimental, no caso de estupro, tem que fazer.
Mas aí as pessoas se colocam totalmente a favor do aborto e contra a cesariana
porque seria uma violência obstétrica. É direito da mulher poder escolher.
Portanto, os Democratas se colocam numa posição contrária ao projeto em tela,
nós somos favoráveis a um projeto mais construído, que esse substitutivo
pudesse ser mais bem ilustrado, pudesse ser adequado para podermos votar a
favor. Da forma como está colocado, votamos contra o projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 04, destacada, ao
PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos acompanha nesta
tarde; Ver. Dr. Thiago, o senhor não disse na sua intervenção se era a favor ou
contra a emenda. Então, quero que o senhor ouça a minha posição, que trago a
esta tribuna, em relação a esta emenda – e peço aos Vereadores que votem –,
porque é uma posição que veio das discussões de uma audiência pública nesta
Casa, que veio do desdobramento de duas reuniões com as entidades que
participaram da audiência pública, que veio de uma discussão com o relator
Pablo Mendes Ribeiro – inclusive esta emenda é de sua autoria –, que veio de
uma discussão com o Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre. A lei não
precisa de sanções, esta emenda fala disso. Essa lei tem um arcabouço, que é
esse que vamos começar a discutir agora, que vai se adaptando à realidade
objetiva a partir do momento que as doulas puderem, por uma lei, ter participação
no processo do pré-parto, do parto, do pós-parto. Essa lei, na realidade, vai
se adaptando porque a doula é uma ocupação importante, e vai se adaptando na medida em
que esteja em consonância também com que a equipe de saúde. Nós estamos
apresentando uma subemenda que o Ver. Marcelo Sgarbossa já defendeu aqui, que é
uma proposta interessante do Ver. Márcio Bins Ely em relação à outra emenda que
vamos discutir depois. Então, eu quero dizer, Ver. Mendes Ribeiro, que eu
concordo com essa emenda. Eu venho a esta tribuna sim senhor! E porque eu falei
o seu nome? Exatamente porque o senhor, junto com a equipe do Ver. Kevin
Krieger, com a nossa e com o Secretário Municipal de Saúde, examinou emenda por
emenda. Essa emenda não é necessária, o senhor tem razão. É uma emenda sua que
suprime o art. 5º que fala das multas; não tem necessidade; é inconstitucional.
Nós concordamos. Eu só questionei, Ver. Mendes Ribeiro, que o Ver. Dr. Thiago
veio aqui e não discutiu a emenda. Eu quero pedir a todos os meus Pares que votem
concordando com esta emenda do relator. O Ver. Mendes Ribeiro foi relator na
Comissão de Constituição e Justiça e ajudou muito a aprimorar este projeto,
seja como relator, seja no processo das audiências públicas, das reuniões. Eu
agradeço muito ao Vereador e a sua assessoria, assim como ao Ver. Kevin Krieger
e a sua assessoria.
Eu acho importante os Vereadores virem aqui,
como veio o Ver. Nagelstein, e trazerem questões interessantes aqui nesta
discussão das doulas. Eu não tenho radicalidade para elaborar leis; eu tenho
posições. Ver. Valter Nagelstein, V. Exa. trouxe algo que me chamou atenção e
acho importante dizer aqui. Nós estamos buscando aprimorar um projeto para as
doulas poderem exercer a sua ocupação. No entanto, o senhor fez um contraponto
interessantíssimo, para o qual eu chamo a atenção de todos. Se nós não
vencermos isso aqui, nós não estaremos garantindo a presença como deve ser,
inclusive com os cuidados da equipe de saúde. O cinegrafista pode entrar e eu
não tenho a garantia de que o seu material esteja esterilizado para entrar
dentro de uma sala de parto. O projeto e suas emendas têm o cuidado de que a
doula chegue a assinar um termo de compromisso em relação a essa questão e que
se proponha a fazer cursos de especialização e se aprimorar cada vez mais no
que diz respeito à infecção
hospitalar. E está certo! Nós estamos discutindo, aqui, a saúde das pessoas, em
alto nível, e também o direito ao trabalho, a uma ocupação. Então, eu quero
pedir a todos os Vereadores para que concordem com esta emenda. E também quero
agradecer ao Ver. Mendes Ribeiro, pelo seu cuidado, pela sua acuidade, pela sua
capacidade, na Relatoria, e, depois, nos desdobramentos das outras emendas que
vamos continuar discutindo. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, é claro que a
doutora, querida e respeitadíssima Ver.ª Jussara Cony vai pedir para os
senhores votarem a favor da emenda, é claro! Por que ela é interessante? Por
causa do mérito da emenda? Não. É por que vocês votando estarão abrindo a
possibilidade de que o mérito do projeto seja votado também de antemão. Esta
emenda prepara para o mérito ser votado depois, que é o que nós somos
totalmente contrários. Nosso entendimento é de que as pessoas não deverão ser
atendidas, no serviço público, por outras pessoas que não estejam preparadas e
que não têm um curso, um diploma, uma profissão, uma formação. Isso daí vai
ficar muito ruim. Então, é evidente que ela necessita de todas essas
assinaturas para poder transitar o projeto total até o final. Por mais que ela
seja pintada de dourado mais ou menos bem, ela é contra a um princípio final
que nós estamos admitindo, qual seja, que possa ter essa profissão que ainda
não existe.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu acredito que a emenda
é boa, cumprimento o meu colega Ver. Mendes Ribeiro, e quero opinar, embora, no
mérito, eu divirja de muitas coisas, como da obrigatoriedade, Jussara, porque
como eu disse aqui: se o cinegrafista, que não tem nada a ver com essa
história, pode entrar na sala, por que não poderia uma doula entrar? A minha
discordância conceitual nessa questão é quanto à obrigatoriedade, porque eu sou
a favor da liberdade do indivíduo, liberdade da mãe, mas liberdade, obviamente,
que hierarquizados os valores. Eu acho que a vida, por exemplo, é o principal
valor, por isso que eu acho que, às vezes, a nossa liberdade está tolhida em
virtude do valor maior que se alevanta, que é a vida das pessoas. Agora, essa
questão aqui me parece que é correta, Dr. Thiago, porque nós estamos tirando a
sanção, uma punição, que seria absurda.
Eu
só quero fazer um apelo aqui, dizer que não contribui e não colabora se o
movimento, que é orgânico – que bom – e que é politizado – que bom – , começar
a encher a caixa postal ou o Facebook da gente de mensagens. Vereador não vota
assim. Eu, pelo menos, não voto assim. Se tiverem 500 pessoas aqui na galeria,
organizadamente, e defenderem uma ideia que eu tenho a convicção pessoal que é
diferente das ideias que eu defendi na minha caminhada política ou que eu
pactuei junto aos meus eleitores, não adianta, eu não vou votar. Então, não
adianta esse tipo de pressão, a gente precisa ser respeitoso nesse aspecto e
também não pode ser maniqueísta, de achar que está todo o bem de um lado e todo
o mal de outro.
Eu
volto a dizer, Dr. Thiago: eu acho que quem conduz o ato médico e quem tem autoridade
na sala de cirurgia é o médico, e, falando como advogado, eu preciso pensar
também nas repercussões do ponto de vista legal que podem advir tanto em
relação ao médico, quanto em relação ao hospital, na eventualidade de uma
complicação. E essas questões eu não posso retirar do hospital, da prerrogativa
do hospital poder examinar, porque amanhã ou depois, no caso de uma
complicação, de uma infecção... De novo, desculpem trazer para o meu caso
pessoal, eu tenho três filhos, dois nasceram de parto normal, o terceiro teve
uma complicação e teve que fazer cirurgia. Então, tem que ter o recurso médico
à disposição. Mesmo quem optar por fazer em casa, deveria ter uma UTI à
disposição, porque essa história de fazer dentro da banheira, não sei o quê,
cantando, e todo mundo fazendo uma meditação, puxa, vai que dê, infelizmente,
algum problema. E aí, o que acontece? Os pais respondem criminalmente por
aquilo? Não! Porque, inclusive, tem o perdão judicial, porque a pena já é tão
grande da perda de um filho, que nem vão responder, o que eu acho que é
equivocado.
Mas
eu acho que retirar a sanção aqui é importante, acho que ela é positiva. E acho
que, de mais a mais, eu continuo com essa convicção de que tem que se dar
liberdade e de que não deveria ser uma coisa coercitiva. Eu acho que as doulas
têm plena condição de poder negociar com o hospital, com a família, com a
parturiente. Aquela pessoa tem a opção, o direito e a liberdade, e o médico,
nesse caso, vai ter que respeitar, quando a pessoa chama o médico e diz
“doutor, ela é um apoio importante para mim, quero que ela esteja aqui comigo”.
Por que vai dizer não? Não é assim que acontece, e a pessoa não pode proibir a
parturiente, a gestante de levar alguém que ela queira lá para dentro; e nós
também não podemos impor, por outro lado, ao médico – quando ele não quiser,
por alguma razão – que ele coloque uma outra pessoa! Não se pode impor isso ao
médico. Desculpem-me! Ter doula é legal, volto a dizer que compartilho que as
pessoas podem ter um apoio. Para as mães pode ser muito bom, tem muito cara que
vai embora, deixa a mulher abandonada, sozinha... A gravidez é um período – a
gente sabe, estudou até o período puerperal em Medicina Legal na faculdade – em
que ocorrem alterações hormonais e tudo aquilo, a mulher fica fragilizada. A
Ver.ª Sofia diz que a gente não pode falar sobre isso, mas, me desculpem, tem
literatura, a gente estuda! Óbvio que a gente não sentiu no corpo, mas a gente
estuda essas coisas; sabe, inclusive, de casos de infanticídio que são cometidos
em virtude dessa alteração hormonal que é tão grave, tão grande, que a pessoa,
às vezes, faz coisas que não faria no seu estado normal. Isso se chama estado
puerperal! É óbvio que existem alterações na mulher, é óbvio que a mulher
precisa de apoio e tudo isso. A única questão, de novo, que a mim causa
incômodo é essa obrigatoriedade, por uma questão conceitual e de princípio. Se
nós estamos falando aqui que o projeto é ideológico por um lado, por outro
lado, na minha ideologia, essa imposição, essa vontade de o Estado querer dizer
para as pessoas o que elas têm que fazer, qual é o certo, qual é o errado
sempre me incomoda. E eu vou continuar com essa minha posição. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Dr. Thiago, a Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 25
votos SIM e 01 voto NÃO.
Registro que, com a aprovação da Emenda
nº 04, ficam prejudicadas as Emendas nº 10 e nº 17, e parcialmente prejudicadas
as Emendas nº 13 e nº 18, quanto à exclusão do parágrafo único e do art. 5º do
PLL nº 232/14, respectivamente.
Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao
PLL nº 232/14. (Pausa.) O Ver. Dr, Thiago está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. DR.
THIAGO:
Caros colegas Vereadores e
Vereadoras, esta emenda é de minha autoria, junto com os Vereadores Pujol e
Márcio Bins Ely, e que o Ver. Bernardino Vendruscolo vem, Ver. Valter Nagelstein,
exatamente na tônica que V. Exa. colocou aqui, da necessidade que temos de não
obrigar, de não sermos coercitivos com o hospital, com a equipe de saúde, com o
médico, com o diretor do hospital, com o Secretário da Saúde. Então ela é
simples e singela, somente modificando o termo “obrigado a permitir” por
“possibilidade a permitir”. Nós já estamos até acordando aqui, apesar de
posições diferentes sobre o projeto, dentro da subemenda que a Ver.ª Jussara
está confeccionando junto à Emenda nº 07. Ela só visa alterar a redação, até
para que nós possamos adequar a emenda e a subemenda. Então, ao invés de
“obrigados a permitir”, fica “possibilidade a permitir a presença de doulas”.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, esta nossa Sessão está interessante. Nós, agora, estamos num outro
patamar de discussão, que é o patamar exatamente de deixar claro algumas
questões em relação a este projeto. Ver. Dr. Thiago – nós já conversamos – e
demais Vereadores e Vereadoras, deixar somente a palavra “possibilidade”, e nós
temos emendas para resolver essa questão, isso já existe em hospitais, casas de
saúde que permitem e outras que não permitem. Isso inviabiliza, tornando este
projeto inócuo! Por isso, venho a esta tribuna para dizer o seguinte: eu sei
que a sua emenda é anterior, pois tivemos conversando há pouco, mas essa
emenda... Estou aqui para propor aos Vereadores que se atentem para as Emendas
nº
13 e nº 18 deste
projeto de lei, que foram emendas construídas – vou repetir – naquela relação
do que ouvimos nas audiências públicas, em duas outras reuniões; na articulação
com o relator; com o Ver. Kevin Krieger, na época, Líder do Governo; com a
Secretaria Municipal de Saúde; com a Secretaria da Mulher e com esta Vereadora.
Nas Emendas nº 13 e nº 18 ao PLL nº 232/14, nós substituímos o termo, atenção
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras – aliás eu quero ser muito grata porque os
senhores estão todos aqui trabalhando, ouvindo, discutindo, contribuindo – o
termo “obrigado a permitir”, nós estamos tirando esse termo porque achamos que
ele fere algumas questões, inclusive constitucionais – eu tive muito apoio,
participação e o aval da Comissão de Constituição e Justiça para entender – por
“fica a presença garantida”. Aliás, junto com a Emenda nº 07, do Ver. Dr.
Thiago, que vamos discutir depois, com a subemenda, que o Ver. Marcelo e eu
colocamos, que foi fruto, inclusive, Ver. Márcio Bins Ely, da sua intervenção
aqui na tribuna, que muito contribuiu hoje, nós estamos fazendo essa
triangulação, essa relação, nós estamos garantindo a presença. Essa alteração
foi realizada visto que identificou que havia confusão com a interpretação do
projeto, e havia mesmo. Então para que tenhamos transparência e clareza do
texto legislativo, nós, legisladores, temos que nos submeter se erramos num
primeiro momento – e chamem do que quiserem chamar esse equívoco cometido. Eu
estou olhando para o Tiago, estou olhando para a Roberta, que foram os nossos
assessores que trabalharam exaustivamente, inclusive quero agradecer
penhoradamente a vocês, porque os nossos assessores jurídicos, as nossas assessorias
são de extrema qualidade, e eu me pauto exatamente por essa relação política
que nós fizemos com o Líder do Governo, com o relator e com a sociedade
organizada que veio aqui dizer que nós deveríamos avançar num outro patamar
nesta emenda.
Então,
Vereador, a sua emenda simplesmente deixa só a possibilidade, assim já é,
Vereador. E a subemenda que nós vamos colocar, fruto do que o Ver. Márcio Bins
Ely trouxe aqui e que já lhe levei, já lhe mostrei, ela dá à equipe de saúde – nós
temos que conjugar o projeto como um todo – inclusive a possibilidade de dizer
por escrito, num prazo de 24 horas, por que não pode ter a presença da doula.
Nós estamos ajudando, inclusive para resolver, Dr. Thiago, com este projeto,
questões que os médicos e as equipes de saúde enfrentam nos hospitais de falta,
inclusive, de qualidade do atendimento nos PACS, que V. Exa. sempre traz nesta
tribuna.
Eu acho que esta discussão está em um patamar
sob o ponto de vista da saúde pública, da saúde da mulher, dos direitos ao
trabalho também dos profissionais, das ocupações. Então, eu gostaria de
solicitar o voto contrário a esta emenda para que nós pudéssemos chegar
exatamente às emendas que tiram o termo “obrigado a permitir” e ficar a
“presença garantida”. Possibilidade não existe. Em lei não existe
possibilidade, ou é ou não é. Seria até inconstitucional, se me permitem.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. DR.
THIAGO: Sr.
Presidente, que eu gostaria de fazer uma consulta. Se essa emenda, que vai ser
analisada, for aprovada, prejudicará todas as emendas que falam sobre a
matéria. E se ela for rejeitada, também prejudicará, uma vez que não podemos
analisar duas vezes a mesma questão no mesmo projeto. É isso?
A SRA. JUSSARA
CONY: Se
me permite, Presidente, se for aprovada, torna a lei inócua.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nós não estamos aqui tratando do mérito, Ver.ª
Jussara, mas da prejudicialidade. O mérito, cada Vereador, cada bancada pode
tratar na tribuna. Nós estaremos analisando o seu questionamento, Ver. Dr.
Thiago, e no curso da Sessão, daremos a instrução. Em princípio, ela só vai
afetar as Emendas nº 15 e nº 18. Então, até lá, nós teremos condições de
responder exatamente o que o senhor perguntou.
O SR. DR.
THIAGO: Perfeito,
só consulto se não prejudicaria a Emenda nº 07, mas muito obrigado pela
resposta, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 05, destacada, ao
PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 14 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em consequência,
restam prejudicadas parcialmente as Emendas nº 15 e nº 18 quanto à operação da
expressão para “possibilitados a permitir”, no caput do art. 1º do PLL nº 232/14. Em consequência, todos os demais dispositivos que tiveram a
expressão “obrigação” passarão a ter “possibilitados a permitir”. Vai ter que
ser acertado em todos eles.
A SRA. JUSSARA
CONY (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, como preconiza o
Regimento, a renovação de votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 232/14,
em função do diferencial do número de votos.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Por favor, encaminhe, por escrito, o
Requerimento junto à Diretoria Legislativa.
Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº
232/14. (Pausa.) Se esta Emenda for aprovada, ela prejudica as Emendas nº 08 e
nº 12 e, parcialmente, as Emendas nº 15 e nº 18, quanto à exclusão da expressão
“da rede pública”, no caput do art.
1º do PLL nº 232/14, e também prejudica parcialmente a Emenda nº 16, quanto à
inclusão do inciso I do art. 4º do PLL nº 232/14.
O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. DR.
THIAGO: Eu
peço atenção muito especial dos meus Pares porque essa é uma emenda fundamental
do projeto. Ela retira a possibilidade de dupla cobrança pelo SUS. Vejam bem,
ela retira a possibilidade da dupla cobrança pelo SUS. O SUS foi construído a
duras penas por muitos aqui, por muitos anos! Então, retira a dupla cobrança
dos hospitais públicos. Nós vamos estar fazendo uma legislação basicamente para
hospitais privados, até porque no SUS as pessoas que trabalham lá, via de
regra, têm que ter um vínculo com o hospital. Pessoas externas não podem
adentrar o hospital, trabalhar no hospital. Por exemplo, eu não posso sair hoje
daqui e ir fazer um parto no Fêmina ou no Conceição, Ver. Dr. Goulart. O senhor
não pode ir à Santa Casa fazer um parto, o senhor não pode ir ao Hospital de
Clínicas fazer um parto, porque nós não pertencemos ao corpo clínico do hospital.
Então não é correto que pessoas externas aos hospitais possam adentrar num
hospital público, sem vínculo com esse hospital, e fazer procedimentos. Aqui se
apoia a sua outra premissa, Ver. Valter Nagelstein. Como é que eu vou colocar num hospital
público alguém que não tem vínculo com aquele hospital? Se essa pessoa sofrer
um acidente punctório, como é que o hospital vai encarar, como é que o hospital
vai indenizar essa pessoa? Se essa pessoa orientar a paciente a fazer alguma
coisa que acabe acarretando imperícia, imprudência ou negligência, como é que
eu vou acionar essa pessoa? Então, esta expressão é uma simples expressão, mas
ela é muito importante para o projeto, porque ela retira a possibilidade da
dupla cobrança pelo SUS.
Ver.
Mario Manfro, eu não acredito que uma pessoa vá levantar às quatro da manhã,
sem nenhum vínculo com aquela situação, e vá entrar no hospital de graça. Ela
tem que receber alguma coisa, mesmo que seja simbólica. Ela não vai tirar
dinheiro do seu bolso para trabalhar, ou vocês acham que alguém vai tirar
dinheiro do bolso para trabalhar? Então, é importante esta emenda, é
fundamental para que nós possamos evitar a dupla cobrança pelo SUS e, por isso,
eu peço a aprovação e a ajuda de todos os colegas.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, esta emenda não propõe, ela não encaminha a dupla cobrança pelo SUS
– o projeto, a nossa participação, a ideia, os debates que ocorreram.
A
emenda do Ver. Thiago, em conjunto com o Ver. Márcio Bins Ely e com o Ver.
Bernardino, retira – vejam bem, senhores – os hospitais e estabelecimentos
congêneres da rede pública do projeto. Eu não posso aceitar esta emenda,
porque, em nenhum momento, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Sofia e Vereadores que
estiveram aqui na audiência pública e depois nos debates, nenhuma entidade se
posicionou, primeiro, contra a tramitação de um projeto das doulas, inclusive
trazendo subsídios importantes para o que nós modificamos. Em nenhum momento se
abstraiu nenhum hospital aqui na discussão. Então, esta emenda retira os
hospitais e estabelecimentos congêneres da rede pública do projeto. Não se pode
aceitar esta emenda, visto que, como foi apresentado o trabalho das doulas, ele
é, sim, vantajoso às parturientes, assim, nós retirando a possibilidade da rede
pública, não vamos estar agredindo o SUS com as doulas; vamos estar retirando
essa possibilidade, enfraquecendo o Sistema Único de Saúde, bem como indicando
que somente as parturientes com condições econômicas superiores poderiam dispor
desse benefício, o que seria inconstitucional.
Atenção,
Srs. Vereadores, a essas emendas. Aí eu vou lá para a emenda que nós
apresentamos, não sem antes dizer que a doula não vai receber em dobro pelo
SUS. A doula não é uma funcionária pública. Quero confessar – já disse – que
gostaria que um dia fizesse parte da equipe de saúde, dentro dos preceitos do
serviço público, mas ela não recebe nada do SUS, ela não tem vínculo com o
Estado. A sua relação profissional é com a parturiente, sua remuneração vem da
parturiente. Em regra, os hospitais nem mesmo oferecem o serviço que ela
presta. Os hospitais não oferecem, é por isso que nós queríamos garantir a
presença das doulas em algo que, há pouco, foi rejeitado nesta Casa. Não há
dupla cobrança, uma vez que o Estado não está sendo onerado em nenhum tostão.
Aliás, eu queria dizer que as doulas muitas vezes atuam como voluntárias no
SUS, sem receber qualquer valor. Isso existe, senhores! Isso existe! Vejam os
hospitais públicos!
Queria
dizer que a nossa Emenda nº 18, e é por isso que temos que rejeitar esta emenda
agora, tem uma proposta que pode deixar claro, apesar de que essas questões já
estão na legislação vigente no Ministério do Trabalho, para que não haja, em
hipótese alguma, cobrança ilegal. A Emenda nº 18 propõe a seguinte redação
(Lê.): “Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo
o período de trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato, bem como as
despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais à
parturiente e ao hospital.” Está aqui! Emenda nº 18 – clara, cristalina, não
deixa nada a desejar para garantir que não exista dupla cobrança. Não deixa.
Dr.
Thiago, desculpe-me, uma coisa é a retórica de V. Exa. aqui; outra coisa é a
prática, é a vida; outra coisa é a lei. A lei é clara. Nós temos que rejeitar
esta emenda e aprovar a Emenda nº 18, repito (Lê.): “Os serviços privados de
assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto,
do parto e do pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não
acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente e ao hospital.” Isso está
sanado, Ver. Dr. Thiago, se derrubarmos essa emenda agora e aprovarmos a Emenda
nº 18. Quero deixar isso muito claro: não existe, Vereador, essa possibilidade,
existe legislação vigente, V. Exa. sabe, muitas vezes já quis conversar,
discutir, mandei materiais, mas o senhor se nega a ter uma discussão que eu
acho importante entre os Vereadores. O senhor tem preocupações, eu tenho, todos
têm, e nós temos que buscar a melhor lei possível. Estou trazendo algo que foi
absolutamente discutido, porque não seria eu, Ver. Dr. Thiago, construtora do
SUS desde o movimento da reforma sanitária, e até hoje enfrentando essa PEC
241-55, com formação profissional, trabalhadora do SUS dentro da universidade,
que traria uma emenda ou um projeto que possibilitasse de um lado a dupla
cobrança no SUS, e de outro lado a impossibilidade de as mulheres no SUS terem
a perspectiva desse atendimento. Inconstitucional é uns terem e outros não
terem, porque a relação das doulas, muitas vezes em trabalho inclusive
voluntário, também se dá com as mulheres que optam por terem seus filhos no
SUS. Eu tive todos os meus em serviço público, na Santa Casa de Misericórdia de
Porto Alegre, e fui muito bem atendida. E vou dizer uma coisa aos senhores,
tive meus filhos de parto natural, e tinha ali as freiras, as parteiras e
algumas enfermeiras. Eu tive meus filhos assim, e os tive muito bem, graças a
Deus.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, quero dialogar com a Ver.ª
Jussara Cony e dizer como essas coisas têm sido, como o Ver. Adeli sempre fala,
grenalizadas. Eu fiz uma fala aqui, a minha primeira, que eu repetiria toda ela
e disse uma coisa que é uma obviedade: quem tem o controle da sala cirúrgica,
porque tem a responsabilidade dos atos praticados na sala cirúrgica, é o
médico. Quando eu falei médico, eu falei em gênero, poderia ter sido médica. Aí
entra agora uma moça, Raissa Bertoloto, no meu Facebook, dizendo: “Vejam o
absurdo do Vereador que diz que o médico que detém o controle, machista.”
Então, a gente começa a dar risada, essas coisas são ridículas. Isso
ridiculariza, inclusive, porque é uma simplificação rasa. Dizer que o médico
tem o controle, poderia ter dito que é a médica, então. Se eu disser a médica,
eu não sou machista, é isso? Porque, às vezes, conforme a posição a gente é
fascista, mas o pessoal não estudou o que é fascista. Dependendo da posição,
como diz a Sofia, que distribuiu um release
para a imprensa, eu era machista. Dependendo da posição, é qualquer outra
coisa. Isso, só molda às circunstâncias. Eu fico estupefato com a facilidade
que as pessoas têm de desqualificar o outro.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia
Cavedon.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Não, não precisa votar com as doulas, isso não vai acabar com isso, Vereadora,
porque vocês vão continuar dizendo o que querem dizer, e eu continuar também
falando aqui a minha verdade. Já dizia Kierkegaard, o filósofo: “A verdade,
cada um tem a sua.” Mas, Dr. Thiago, tem uma que é inexorável, que é a questão
legal também, inclusive, e tem a ver com esta emenda. Aqui falo também como
advogado, como membro da CCJ. É só olhar os julgados da Justiça do Trabalho e é
só olhar vários pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Há uma
interferência vedada pela Constituição Federal, na livre iniciativa, por um
lado, quando cria uma obrigatoriedade que a lei não permite, porque é um
hospital com uma gestão pública, ou com uma gestão privada, mas com uma
autogestão. Portanto, há uma interferência nessa gestão. Primeira ofensa é esse
princípio constitucional. Mas se nós olharmos os julgados da Justiça do
Trabalho, que é outra Justiça, nós vamos ver que assiduidade, frequência,
serviços que se reiteram, ensejam que um profissional possa pedir vínculo
empregatício. Os julgados são inúmeros. E obviamente que a associação ou o
sindicato dos hospitais, se nós aprovamos a lei, por inconstitucional e com
tantos outros problemas, mas no mérito ela guarda uma ideia interessante, já
disse e vou repetir, que é esse do apoio afetivo, emocional e tudo mais. Mas se
nós obrigarmos, o sindicato
entra. E assiste razão o sindicato, porque qualquer um, que frequentemente
estiver indo ao centro cirúrgico para praticar atos de trabalho, pode, amanhã
ou depois, requerer na Justiça do Trabalho vínculo empregatício e com todas as
implicações que isso traz ao hospital. Se essa pessoa tiver um acidente de trabalho,
por exemplo, dentro da sala cirúrgica, se ela tiver um dedo perfurado por uma
agulha ou acontecer alguma coisa, um bisturi que caia, quem responde por essa
questão? É o hospital. Então, este projeto de lei tem um mérito, pelo qual eu
cumprimento a Ver.ª Jussara Cony, por ele ter trazido esse assunto à discussão,
por nós jogarmos luz nesse assunto e por nós vermos que há mães – mesmo que a
senhora não concorde –, que há pais, há famílias que desejam esse tipo de
assistência. Mas ele hoje tem essas outras repercussões, que nós, que somos
legisladores, temos que olhar. Às vezes, o leigo pode não olhar isso, não tem
nenhuma obrigação de saber. Ele está falando simplesmente só com o coração, que
acha que é uma coisa legal, que tinha que ter de qualquer jeito. Mas nós, que
temos essa responsabilidade, temos que fazer esse tipo de ponderação.
Então,
eu quero dizer que também, neste aspecto, existem, pesando sobre o projeto,
ameaças muito grande com relação a sua constitucionalidade, com relação a sua
legalidade e com relação às repercussões de natureza trabalhista que podem e
certamente deverão advir contra o hospital tanto no caso do trabalho que é
realizado com assiduidade, com frequência... Diarista na casa da gente, por
exemplo, se ela vai toda a semana, duas vezes por semana, durante um
determinado tempo, ela pode pedir, na Justiça do Trabalho, o vínculo
empregatício com férias, com 13º salário. E a Justiça reconhece isso e dá.
Mesmo que a relação seja esta, explícita, de uma diarista. Não reconheceria no
hospital? A pessoa está indo toda a semana lá, no Hospital Materno Infantil
Presidente Vargas, no Hospital Fêmina - participando, participando,
participando... Cria ali dentro uma clientela, tem relação com as enfermeiras,
tem relação com o corpo médico que está lá dentro. Trabalha durante 15 anos no
Fêmina, depois chega na Justiça do Trabalho: “sim, eu trabalhei durante 15 anos
no Fêmina, está aqui meu direito a vínculo empregatício”. Então, era isso que
eu queria dizer. Muito obrigado!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 232/14.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu estava contemplada pela intervenção da
Ver.ª Jussara Cony, mas resolvi vir falar. Não vou comentar boa parte das
colocações do Ver. Valter Nagelstein, vou falar só duas coisas. A primeira é
que, se esta emenda for aprovada, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre estará
dizendo que as mulheres pobres não têm direito a doulas. Só tem direito a
doulas quem puder pagar hospital privado, é isso que nós estamos dizendo. Vocês
estão tirando da rede pública a possibilidade de ter uma doula no hospital,
porque vocês votaram na emenda do Ver. Dr. Thiago que tira a obrigatoriedade.
Será possibilitado, já é uma alteração brutal na lei, brutal, mas é uma
possibilidade. Agora, será uma possibilidade só na rede privada; a rede pública
não terá possibilidade, porque está se tirando a palavra rede pública da
legislação. Então, têm direitos os que podem pagar, e os que não podem pagar
não têm direitos. Mais, Ver. Dr. Goulart: não tem possibilidade de dupla
cobrança ou qualquer coisa do gênero, porque a lei é clara que a relação da
doula é com a família. Mesmo que, levando em consideração o argumento do Ver.
Valter Nagelstein, uma doula fique 15 anos no Fêmina, seria impossível,
Vereador, ela estar todo o dia no Fêmina fazendo parto – impossível! –, porque
é a relação com uma família, ela não vai estar todo o dia no hospital, é no momento
do nascimento. A relação não é com o hospital, é com a mãe, é com o pai, no
momento do nascimento. As doulas poderiam me dizer quantas famílias acompanham,
num trabalho que supõe uma dedicação a uma família? Não tem como acompanhar 200
famílias ao mesmo tempo, é impossível, isso significa que é impossível estar
200 dias seguidos no hospital! Então, é um argumento que, sinceramente, é para
acabar com o projeto.
Eu
acho que, na política, a gente tem que ser sincero. Eu não precisava vir aqui
trazendo as minhas opiniões anteriores sobre temas polêmicos, como a
descriminalização do aborto, não tem nada a ver com a descriminalização do
aborto! Mas uma coisa que eu detesto é hipocrisia: quando eu sou a favor de um
projeto, eu digo na tribuna que eu sou a favor; quem é contra, que diga que é
contra, não tente tirar, através de emendas sucessivas, o direito das mulheres,
e mais, no caso desta emenda, uma política extremamente grave, em que a Câmara
vai dar direito para algumas, mas, para a maioria que depende do SUS, não!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o Requerimento de autoria da
Ver.ª Jussara Cony, solicitando a renovação de votação da Emenda nº 05 ao PLL
nº 232/14.
A SRA. JUSSARA CONY
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) (Após
o fechamento do painel eletrônico.) Não
há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
17h53min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2265/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
limita a quantidade de cargos em comissão ocupados em órgãos da Administração
Direta e em fundações e autarquias da Administração Indireta do Executivo
Municipal a 3% (três por cento) do total de seus servidores ativos e veda o
provimento de cargos em comissão em empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pelo Município de Porto Alegre, exceto os de diretor.
PROC.
Nº 2522/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Vanda Telles de Castro o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Doze – Loteamento Ello Dourado –, localizado no Bairro Lomba do
Pinheiro.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2463/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/16, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que inclui a efeméride Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 25 de outubro.
PROC.
Nº 2505/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Jorge Ignácio Szewkies.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, nós, junto com a Ver.ª Jussara,
combinamos retirar o quórum, porque achamos que não estão bem desenroladas as
votações. Nós queremos pedir desculpas aos moradores da Zona Sul, porque o tema
das doulas é polêmico, e nós estamos com o quórum muito baixo e temos que
aumentar o quórum para a Casa poder refletir de uma maneira, talvez, mais
equilibrada. Com certeza, nós vamos apoiar e trabalhar o projeto de lei de
vocês, que não é fácil, neste momento em que estamos com uma turbulência muito
grande na Cidade com os municipários, que acho que hoje encaminhamos muito bem.
Quero comentar um projeto meu, que começa a
tramitar, que propõe um percentual máximo de Cargos Comissionados no Município
de Porto Alegre, para que tenhamos um teto nesses cargos que são de nomeação
livre do Prefeito, que teve um aumento muito grande, exponencial, nesses 12
anos, e que traz controvérsias quando a gente olha uma Procempa com 33 Cargos
Comissionados. Uma empresa que já é CLT, que é muito técnica, para que tantos
cargos de livre iniciativa? Vimos muitos funcionários questionados, com
problemas em outras Secretarias serem colocados lá na Procempa, a Procempa com
problemas de caixa, ou a Carris com um problema profundo de déficit de 50, 60
milhões/ano, chega agora o novo Prefeito e questiona se não tem que vendê-la.
Vai ser uma das grandes lutas que teremos que levar. Nós achamos que é possível
uma gestão que faça com que ela seja lucrativa, nós temos certeza de que é
possível. Se outras empresas o são e disputam com voracidade a licitação, é
porque a Carris pode ser lucrativa, boa e lucrativa, mas ela tem muitos Cargos
Comissionados, assim como outras Secretarias do Governo. Isso pode significar,
o fato de colocar o limite de 3% dos funcionários da ativa, mais ou menos 600
Cargos Comissionados hoje, enquanto a Prefeitura de Porto Alegre está quase com
mil Cargos Comissionados. Quando estamos discutindo esse desequilíbrio que
chegamos no final do ano, a Prefeitura sem condições de pagar as duas folhas,
com problemas para pagar as suas grandes contas, os repasses para a assistência
social foram interrompidos, os repasses de 13º salários dos convênios ainda não
foram alocados, as obras estão sendo pedaladas, os contratos, a Cootravipa
estava no início da semana paralisada por causa dos repasses e a empresa de
coleta de lixo, três meses sem receber e estava ameaçando parar. Então, temos
que estabelecer um limitador também nos Cargos Comissionados, é possível
trabalhar com 3%, não é casuístico, tem uma lógica, e espero que possamos
avançar sobre o projeto de lei que entrei já há algum tempo. Agora começa na
Pauta e vamos oferecer a Cidade uma nova conformação. Claro que a
nossa Câmara, e eu gostaria de que o Presidente fosse nos informando, terá
grandes desafios. O Prefeito está anunciando modificações nas estruturas, não
sei se virão ainda neste ano, mas reduzir Cargos Comissionados não significa
dar acordo para simplesmente juntar, por exemplo, FASC e DEMHAB. Nós achamos
que o Departamento de Habitação tem uma função específica, densa, complicada,
assim como a FASC também, de outra ordem, tem um trabalho imenso para realizar
na cidade de Porto Alegre. Então, uma coisa são as estruturas e suas funções;
outra, pequenas Secretarias onde coordenações são suficientes, como a
Secretaria de Acessibilidade. Não significa que reduzindo CCs nós vamos
extinguir grandes Secretarias com grandes políticas públicas. Mas é possível,
sim, enxugar essas pequenas Secretarias e nós, com certeza, teremos uma Prefeitura
mais eficiente e mais equilibrada economicamente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação
de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Visivelmente não há
quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h.)
* * * * *